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: Finanças e Orçamento
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PROJETO DELEINº Í. /2019 | S
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS
ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES
ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O valor das bolsas-auxilio para os estágios remunerados de
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de
Educação Superior será no valor de R$700,00 (setecentos reais) por mês,
com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos
Profissionalizantes será no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
por més, com carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados de estudantes
regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior
e em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes permanece no valor
de R$ 70,00 (setenta reais) por mês.
AREIA Mo EMO EER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
mt=vA- 86 o Po Nini ao mejor lecm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gor
itura de Canoinhi
retaria Municipal de Administração,
e Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decretos |
Art. 4º. O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será
o limite previsto na Lei Federal 11.788/2008.
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de fevereiro de 2019, a
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a alteração da remuneração da
bolsa-auxílio de estágio remunerado para estudantes regularmente
matriculados em Instituições de Ensino Superior e em Instituições de Cursos
Técnicos Profissionalizantes em órgãos do Poder Público Municipal, tendo
em vista a necessidade de adequação dos valores respectivos em razão da
defasagem ocorrida desde a sua última atualização, implementada em 2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos. —
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Canoinhas/SC, 13 de fevereirh de 2019
GILBERTO) DOS/ PASSOS
Prefeito
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