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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 10/2019 QUE "ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8659

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.336 de 28/02/2019
2019-03-13 Sancionado — Ofício n.º 005/2019 Protocolo n.º 2978/2019
2019-02-27 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 23/2019 Protocolo n.º 1499/2019.
2019-02-26 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-02-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-02-25 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-02-25 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-02-25 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-02-19 Protocolado — Ofício n.º 25/2019 Protocolo n.º 2955/2019.

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texto original #

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eitura de Canoin
retaria Municipal de Administraçãi
: Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decretos =
Va
PROJETO DELEINº Í. /2019 | S
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS
ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES
ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O valor das bolsas-auxilio para os estágios remunerados de
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de
Educação Superior será no valor de R$700,00 (setecentos reais) por mês,
com carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos
Profissionalizantes será no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
por més, com carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados de estudantes
regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior
e em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes permanece no valor
de R$ 70,00 (setenta reais) por mês.
AREIA Mo EMO EER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
mt=vA- 86 o Po Nini ao mejor lecm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gor
itura de Canoinhi
retaria Municipal de Administração,
e Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decretos |
Art. 4º. O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será
o limite previsto na Lei Federal 11.788/2008.
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de fevereiro de 2019, a
GILBERTO o o rss
Prefé
mc rácipio oo ini tomo jolie lo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gor
ele Ro Mor EER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
taria Municipal de Administração;
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
DR PE
NÚMERO
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a alteração da remuneração da
bolsa-auxílio de estágio remunerado para estudantes regularmente
matriculados em Instituições de Ensino Superior e em Instituições de Cursos
Técnicos Profissionalizantes em órgãos do Poder Público Municipal, tendo
em vista a necessidade de adequação dos valores respectivos em razão da
defasagem ocorrida desde a sua última atualização, implementada em 2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos. —
/
al
Canoinhas/SC, 13 de fevereirh de 2019
GILBERTO) DOS/ PASSOS
Prefeito
edxciisfistie o [MOST EER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
más nro oMomiicajo ms em oem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis(dbpme.sc.go”

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