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afeitura de Canoir
Sretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
A!
PROJETO DE LEI Nº. ........./2019
“CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados 12 (doze) cargos de provimento efetivo de servente
feminino, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de um salário
mínimo, todos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2 º*. Os cargos mencionados no art. 1º da presente lei ficam
distribuídos nas seguintes unidades escolares:
I - 03 (três) cargos de servente feminino na Escola Básica Municipal
Gertrudes Muller;
II - 01 (um) cargo de servente feminino no Grupo Escolar Municipal Frei
Fabiano Gadzinski;
HI - 01 (um) cargo de servente feminino na Escola Básica Municipal Alberto
Wardwnski;
IV - 03 (três) cargos de servente feminino no Centro de Educação Infantil
Pedro Ivo Oleskovicz;
V - 02 (dois) cargos de servente feminino no Centro de Educação Infantil
Rural Deckla Prust;
VI - 01 (um) cargo de servente feminino para a Extensão do Centro de
Educação Infantil Rodolfo Linzmeier — Felipe Schimidt;
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Prefeitura de Canoinhas
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Secretaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretí
VII - 01 (um) cargo de servente feminino para a Extensão do Centro de
Educação Infantil Emilia Ferreiro — Arroios.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de fevereiro de/201b. | /
Í f A
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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retaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de cargos públicos na
estrutura do Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, considerando que o número de serventes, atualmente, não condiz com
a demanda de trabalho, já que, nos últimos anos, ocorreu a municipalização e a
ampliação de diversas unidades escolares.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 13 de fevereiro de 2ni97— o )
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GILBERTO DOS|PASSÓS
Prefeiti
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