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refeitura de Canoinhê
ria Municipal de Administração,
- Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº é 2019 |—sna feaTO
“AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA COM A COOPERATIVA DE TRABALHO E
EXTENSÃO RURAL TERRA VIVA - COOPTRASC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, a firmar parceria com a Cooperativa de
Trabalho e Extensão Rural Terra Viva - COOPTRASC para o desenvolvimento do
“Programa Nacional da Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco na Região
Sul do Brasil”.
Art. 2º. O Município de Canoinhas cederá espaço físico junto a Secretaria
Municipal de Agricultura para que o técnico da COOPTRASC possa realizar o
atendimento dos agricultores participantes do programa de extensão.
Art. 3º. O programa não gerará nenhum custo para o Município de Canoinhas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
aa fel e e EM CE LIES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Im=raciato (o Mo Wi al=info Me jo ais Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
refeitura de Canoin
Secretaria Municipal de Administra:
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decreto
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para que o
Município de Canoinhas possa firmar parceria objetivando o desenvolvimento do
“Programa Nacional da Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco na Região
Sul do Brasil” em prol dos produtores rurais do município.
O referido projeto é um programa do governo federal realizado através da
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e não trará
nenhum custo para o município, o qual apenas cederá um espaço físico para a
execução dos trabalhos por parte da Cooperativa de Trabalho e Extensão Rural
Terra Viva.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 22 de fevereiro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mic vacinro (oMo Nasi aro meo msm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
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