br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 13/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO".
native_id8677

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.365 de 17/04/2019
2019-04-25 Sancionado — Ofício n.º 16/2019 Protocolo n.º 3078/2019
2019-04-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 057/2019 Protocolo n.º 3080/2019
2019-04-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-04-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-04-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-04-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-02-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-02-25 Protocolado — Ofício n.º 32/2019 Protocolo n.º 2963/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ecretaria Municipal de Administração,
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos . pu
PROJETO DE LEI ..../2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER
E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Canoinhas a
reconhecer e a pagar dívida referente ao não recolhimento de Fundo de Garantia
dos servidores públicos municipais contratados em caráter temporário, que gerou
a NDFC 200. 853.732.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de 2019.
GILBERTO;DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura EERsiouECH Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
“Fazendo o: notsitao mos mo = Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc se.gov.br,
ecretaria Municipal de Administraçã
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
No início de 2017, a Administração Municipal foi surpreendida com a
notificação por parte da Caixa Econômica Federal, através do Ministério do
Trabalho e Emprego de que deveria pagar R$2.109.472,58 a título de não
recolhimento de FGTS de servidores públicos contratados de forma temporária
de 06/2010 a 12/2016, períodos de governo dos ex-prefeitos Leoberto Weinert e
Luiz Alberto Rinkoski Faria.
O Município até tentou reverter a situação perante a justiça federal, visto
que estava sem a Certidão Negativa de Débitos, sendo que conseguiu a liminar
até que conseguisse levantar o período de não pagamento-recolhimento.
Porém, não obteve êxito e hoje a dívida acumulada, com juros e correção
monetária, chega a R$ 3.057.254,59.
Assim, o Município, como não tem outra alternativa, visto que se não fizer
o pagamento fica sem certidão negativa de débito, o que lhe impede de ter acesso
a linhas de crédito, além de ficar impedido de conveniar e contratar com outros
órgãos da administração pública, optou por fazer o pagamento da dívida e vai
fazer o parcelamento.
Requer a análise de V. Sas., para o caso de forma urgente, visto que o
Município de Canoinhas encontra-se sem CND.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer--esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de, 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
asi ee eine Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina -
E 3621-7740 | E-mail: leis)pme.sc.gov.or ;
Fra ciajo(oMo ipi go mofo mos = Cx. Postal: 71 | Telefone (47)

open original →