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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 14/2019 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
native_id8682

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Arquivado — Processo convertido no Projeto de Lei Complementar nº 01/2019.
2019-02-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-02-25 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA mea
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS | OA |
Legislativo aberto à Comunidade —— —4
PROJETO DE LEINº (12019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica incluído o $ 2º no Art. 369. da Lei Complementar nº 0008 de 26 de
dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 369. (...)
$7º(..)
$ 2º Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública, prevista no Art.
367, desta Lei Complementar:
! — Entidades filantrópicas ou declaradas de utilidade pública por Lei
Municipal;
. ! — Contribuinte de baixa renda, comprovadamente incluídos no Cadastro
Unico para programas de isenção do Governo Federal, com consumo de até
100KW/Hora/mês;
HH — As igrejas e/ou locais de cultos, com os respectivos imóveis e demais
obras sociais que lhes sejam diretamente vinculados.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar por Decreto, no
que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2019.
-— TT a ]
É Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Ver. Nofma Pereira a L. Ver. Paulinho Basílio
Autora Sgadok Iímol 4 But 7
/ r. Camila Lima + CAMILA
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
REDAÇÃO ANTERIOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 DE 26/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS,
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 369º São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública, os
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis
localizados nas áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública a que se refere o
art. 367.
Parágrafo único. Também são contribuintes os usuários de energia elétrica
atendidos pelo fornecimento do serviço, ainda que não sejam proprietários, titulares
do domínio útil ou possuidores dos imóveis mencionados no caput.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente matéria propõe alterar a legislação de Contribuição de Iluminação
Pública — COSIP, de maneira a prever algumas isenções socialmente necessárias.
A primeira consiste para as entidades filantrópicas ou declaradas de utilidade
pública que prestam relevantes serviços para municipalidade, e geralmente dispõe
de parcos recursos financeiros para sua manutenção.
A segunda alteração visa corrigir na legislação a questão da isenção para
pessoas de baixa renda incluídas em programas federais, tendo em vista que nossa
atual legislação diminiu a isenção para 50KW/Hora/mês para todos consumidores
( JY
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 >
www canoinhas.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, —
Legislativo aberto à Comunidade
urbanos, o que é contrário as políticas nacionais de assistência social.
A terceira visa também declarar a isenção para entidades religiosas,
especialmentes as que prestam serviços assistenciais em Canoinhas.
Com relação a iniciativa da matéria, não é vedado ao Legislativo a dispor
sobre matéria tributária quando a mesma cumpre todas os demais requisitos legais
pois entendemos que última alteração na COSIP realizada através da Lei
Complementar nº 66/2018, não estava prevista na Lei Orçamentária de 2019.
Ademais cumpre ressaltar que o projeto não traz novas atribuições
administrativas ao Executivo além das já estabelecidas em legislação específica
como o Código Tributário, que prevê a possibildade de tratamento diferenciado entre
os contribuintes. Ao que cumpre ressaltar que legislação dependeria ainda da
regulamentação pelo Executivo através de competente decreto.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação
desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social.
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2019.
Ver. “Norma Pereira /
Autora |
Dorado On LOU o
Ver. Camila Lima
Autora |
f
“ ver. fPaulinho Basílio
/ Rbd +
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