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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 15/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL"
native_id8693

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 82 do RI
2019-03-11 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2019-02-27 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade ! A
| NUMERO |
PROJETO DE LEINº 72 /2019 a a
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO ESTACIONAMENTO
ROTATIVO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o $ 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 6.320, de 19/12/2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
$ 3º Os valores repassados pela Administradora ao Município deverão ser
aplicados na na melhoria das condições de tráfego, através da aquisição de
equipamentos de trânsito, tais como placas de sinalização, sinaleiros, entre outros e,
na educação de trânsito através de palestras, impressos educativos a serem
distribuídos gratuitamente na Rede Municipal de Ensino e aos condutores de
veículos automotores e similares, bem como, na recuperação e pavimentação de
vias públicas urbanas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 26 de fevereiro de 2019.
Vereador Edmilson Verka ,
Autor
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f
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
02 |
Nat TIMERO
REDAÇÃO ANTERIOR
LEI Nº 6.320 DE 19/12/2018
“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a pessoas
jurídicas de direito privado, na forma prescrita pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº
8.987/95, mediante contrato de permissão, a execução de serviços previstos nesta
Lei, pelo prazo de até 10 (dez) anos, renováveis por igual período, nos termos a
serem definidos no respectivo processo licitatório.
81º Os custos de manutenção e/ou controle do Estacionamento Rotativo
Pago serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária.
82º A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia mensal
pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na
respectiva licitação.
83º Os valores repassados pela Administradora ao Município
deverão ser aplicados na sinalização viária e campanhas educativas.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
CRME CRNBRIA
|
a

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