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materia nº 33/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaREQUERIMENTO Nº 033/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULO GLINSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUE, VISANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE DE SEGURADOS E O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE AGENDAMENTOS DE ATENDIMENTOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINE ESTUDOS URGENTES E TOMEM PROVIDÊNCIAS NOS SEGUINTES SENTIDOS: 1) A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE AGENDAMENTOS, VIA TELEFONE "135", CRIANDO ESTRUTURAS REGIONAIS DE CONEXÃO ENTRE OS SEGURADOS E O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO A APROXIMAR O INSS DOS SEGURADOS E UMA MELHOR COMPREENSÃO NO CONTATO VERBAL ENTRE ATENDENTES E SOLICITANTES; 2) SEJA CRIADA UMA ALTERNATIVA AO AGENDAMENTO PELO NÚMERO 135, DISPONIBILIZANDO-SE UM ATENDENTE NO BALCÃO DE ATENDIMENTOS DAS AGÊNCIAS LOCAIS DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, HAJA VISTO A ENORME DIFICULDADE ENFRENTADAS POR SEGURADOS DO INTERIOR DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, IDOSOS, ANALFABETOS, CARENTES E DOENTES, DE MODO A FACILITAR-LHES O EXERCÍCIO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRESTADOS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO; 3) SEJA, POR OUTRO LADO, E AINDA COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA, AMPLIADO OS SERVIÇOS PELO NÚMERO 135, POSSIBILITANDO O CONTATO DO SEGURADO TAMBÉM POR TELEFONIA CELULAR; 4) SEJA, COM O MESMO OBJETIVO, POSSIBILITADO AO SEGURADO O DIREITO DE DIGITAR A OPÇÃO DESEJADA JÁ NO INICIO DO ATENDIMENTO PELO NÚMERO 135, SEM FORÇAR O SEGURADO A AGUARDAR A INDICAÇÃO DE TODAS AS OPÇÕES E NÚMERO RESPECTIVOS E, APENAS AO FINAL DIGITAR O NÚMERO CORRESPONDENTE AO ATENDIMENTO PRETENDIDO; 5) SEJA DETERMINADO AO ATENDENTE EM BALCÃO DAS AGÊNCIAS LOCAIS DO INSS, ATRIBUÍDA A INCUMBÊNCIA DE ESCLARECER AO SEGURADO QUAL A MODALIDADE DE BENEFÍCIO QUE LHE CABE OU QUE MELHOR CORRESPONDE AS SUAS NECESSIDADES MOMENTÂNEAS, CUMPRINDO-LHE AINDA, PROMOVER O AGENDAMENTO RESPECTIVO E PRESTAR AS DEMAIS ORIENTAÇÕES PERTINENTES, DE MODO A EVITAR O CONSTRANGIMENTO DO SEGURADO COM A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO 135 PARA CONTATO TELEFÔNICO E AGENDAMENTO DO SERVIÇO; 6) SEJA, NO INTUITO DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA, PROMOVIDO ESTUDO VISANDO A PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS ATINENTES AO NÚMERO 135 ATRAVÉS DA INTERNET E DE MODO A, PARALELAMENTE AOS PROCEDIMENTOS SUGERIDOS NO PRESENTE REQUERIMENTO, PROPORCIONAR ALTERNATIVAS TAMBÉM AO PÚBLICO QUE TEM NO MECANISMO VIRTUAL MAIOR FAMILIARIDADE E COMODIDADE.
native_id8739

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-02-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 033/2019 APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atefidendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Exc íssimo Senhor Coronel
Armando, Deputado Federal, solicitando que interceda junto ao Ministério da Previdência
Social para que, visando o interesse da coletividade de segurados e o aperfeiçoamento do
sistema de agendamentos de atendimentos pelo Órgão Previdenciário, determine estudos
urgentes e tomem providências nos seguintes sentidos:
1) A descentralização do sistema de recebimento de agendamentos, via telefone "135",
criando estruturas regionais de conexão entre os segurados e o órgão previdenciário, de
modo a aproximar o INSS dos Segurados e uma melhor compreensão no contato verbal
entre atendentes e solicitantes;
2) Seja criada uma alternativa ao agendamento pelo número 135, disponibilizando-se um
atendente no balcão de atendimentos das agências locais do Órgão Previdenciário, haja
visto a enorme dificuldade enfrentadas por segurados do interior dos municípios brasileiros,
idosos, analfabetos, carentes e doentes, de modo a facilitar-lhes o exercício do direito aos
benefícios prestados pelo sistema previdenciário;
3) Seja, por outro lado, e ainda com o objetivo de aperfeiçoamento do sistema, ampliado os
serviços pelo número 135, possibilitando o contato do segurado também por telefonia
celular;
4) Seja, com o mesmo objetivo, possibilitado ao Segurado o direito de digitar a opção
desejada já no inicio do atendimento pelo número 135, sem forçar o segurado a aguardar a
indicação de todas as opções e número respectivos e, apenas ao final digitar o número
correspondente ao atendimento pretendido;
5) Seja determinado ao atendente em balcão das agências locais do INSS, atribuída a
incumbência de esclarecer ao segurado qual a modalidade de benefício que lhe cabe ou que
melhor corresponde as suas necessidades momentâneas, cumprindo-lhe ainda, promover o
agendamento respectivo e prestar as demais orientações pertinentes, de modo a evitar o
constrangimento do segurado com a mera indicação do número 135 para contato telefônico
e agendamento do serviço;
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000 — B)
/ Éndereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
dos
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
6) Seja, no intuito de aperfeiçoamento do sistema, promovido estudo visando a prestação
dos mesmos serviços atinentes ao número 135 através da internet e de modo a,
paralelamente aos procedimentos sugeridos no presente requerimento, proporcionar
alternativas também ao público que tem no mecanismo virtual maior familiaridade e
comodidade.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de fevereiro de 2019.
Vereadores
/
—,
Célio Galeski Telma Bley /
) / | / )
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Norma Pereira Camila Lima
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VIVA NA
Chico Mineiro
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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