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materia nº 40/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaREQUERIMENTO Nº 040/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULO GLINSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO QUE INTERCEDA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA QUE, VISANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE DE SEGURADOS E O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE AGENDAMENTOS DE ATENDIMENTOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINE ESTUDOS URGENTES E TOMEM PROVIDÊNCIAS NOS SEGUINTES SENTIDOS: 1) A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE AGENDAMENTOS, VIA TELEFONE "135", CRIANDO ESTRUTURAS REGIONAIS DE CONEXÃO ENTRE OS SEGURADOS E O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO A APROXIMAR O INSS DOS SEGURADOS E UMA MELHOR COMPREENSÃO NO CONTATO VERBAL ENTRE ATENDENTES E SOLICITANTES; 2) SEJA CRIADA UMA ALTERNATIVA AO AGENDAMENTO PELO NÚMERO 135, DISPONIBILIZANDO-SE UM ATENDENTE NO BALCÃO DE ATENDIMENTOS DAS AGÊNCIAS LOCAIS DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, HAJA VISTO A ENORME DIFICULDADE ENFRENTADAS POR SEGURADOS DO INTERIOR DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, IDOSOS, ANALFABETOS, CARENTES E DOENTES, DE MODO A FACILITAR-LHES O EXERCÍCIO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRESTADOS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO; 3) SEJA, POR OUTRO LADO, E AINDA COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA, AMPLIADO OS SERVIÇOS PELO NÚMERO 135, POSSIBILITANDO O CONTATO DO SEGURADO TAMBÉM POR TELEFONIA CELULAR; 4) SEJA, COM O MESMO OBJETIVO, POSSIBILITADO AO SEGURADO O DIREITO DE DIGITAR A OPÇÃO DESEJADA JÁ NO INICIO DO ATENDIMENTO PELO NÚMERO 135, SEM FORÇAR O SEGURADO A AGUARDAR A INDICAÇÃO DE TODAS AS OPÇÕES E NÚMERO RESPECTIVOS E, APENAS AO FINAL DIGITAR O NÚMERO CORRESPONDENTE AO ATENDIMENTO PRETENDIDO; 5) SEJA DETERMINADO AO ATENDENTE EM BALCÃO DAS AGÊNCIAS LOCAIS DO INSS, ATRIBUÍDA A INCUMBÊNCIA DE ESCLARECER AO SEGURADO QUAL A MODALIDADE DE BENEFÍCIO QUE LHE CABE OU QUE MELHOR CORRESPONDE AS SUAS NECESSIDADES MOMENTÂNEAS, CUMPRINDO-LHE AINDA, PROMOVER O AGENDAMENTO RESPECTIVO E PRESTAR AS DEMAIS ORIENTAÇÕES PERTINENTES, DE MODO A EVITAR O CONSTRANGIMENTO DO SEGURADO COM A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO 135 PARA CONTATO TELEFÔNICO E AGENDAMENTO DO SERVIÇO; 6) SEJA, NO INTUITO DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA, PROMOVIDO ESTUDO VISANDO A PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS ATINENTES AO NÚMERO 135 ATRAVÉS DA INTERNET E DE MODO A, PARALELAMENTE AOS PROCEDIMENTOS SUGERIDOS NO PRESENTE REQUERIMENTO, PROPORCIONAR ALTERNATIVAS TAMBÉM AO PÚBLICO QUE TEM NO MECANISMO VIRTUAL MAIOR FAMILIARIDADE E COMODIDADE.
native_id8746

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-02-05 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 040/2019 APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício aolExcelentíssimo Senhor Pedro
Uczai, Deputado Federal, solicitando que interceda junto ao Ministério da Previdência
Social para que, visando o interesse da coletividade de segurados e o aperfeiçoamento do
sistema de agendamentos de atendimentos pelo Órgão Previdenciário, determine estudos
urgentes e tomem providências nos seguintes sentidos:
1) A descentralização do sistema de recebimento de agendamentos, via telefone "135",
criando estruturas regionais de conexão entre os segurados e o órgão previdenciário, de
modo a aproximar o INSS dos Segurados e uma melhor compreensão no contato verbal
entre atendentes e solicitantes;
2) Seja criada uma alternativa ao agendamento pelo número 135, disponibilizando-se um
atendente no balcão de atendimentos das agências locais do Órgão Previdenciário, haja
visto a enorme dificuldade enfrentadas por segurados do interior dos municípios brasileiros,
idosos, analfabetos, carentes e doentes, de modo a facilitar-lhes o exercício do direito aos
benefícios prestados pelo sistema previdenciário;
3) Seja, por outro lado, e ainda com o objetivo de aperfeiçoamento do sistema, ampliado os
serviços pelo número 135, possibilitando o contato do segurado também por telefonia
celular;
4) Seja, com o mesmo objetivo, possibilitado ao Segurado o direito de digitar a opção
desejada já no inicio do atendimento pelo número 135, sem forçar o segurado a aguardar a
indicação de todas as opções e número respectivos e, apenas ao final digitar o número
correspondente ao atendimento pretendido;
5) Seja determinado ao atendente em balcão das agências locais do INSS, atribuída a
incumbência de esclarecer ao segurado qual a modalidade de benefício que lhe cabe ou que
melhor corresponde as suas necessidades momentâneas, cumprindo-lhe ainda, promover o
agendamento respectivo e prestar as demais orientações pertinentes, de modo a evitar o
constrangimento do segurado com a mera indicação do número 135 para contato telefônico
e agendamento do serviço;
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: +pseséánoinhaso lg br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
AM
GS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
6) Seja, no intuito de aperfeiçoamento do sistema, promovido estudo visando a prestação
dos mesmos serviços atinentes ao número 135 através da internet e de modo a,
paralelamente aos procedimentos sugeridos no presente requerimento, proporcionar
alternativas também ao público que tem no mecanismo virtual maior familiaridade e
comodidade.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de fevereiro de 2019.
Vereadores
oronel Mário Célio Galeski Telma Bley/
Normãá Pereira Camilã Lima Edmilson Verka Pauli dBásílio /
Chico Mineiro
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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