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materia nº 142/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaREQUERIMENTO Nº 142/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS REFERENTES À LEI 6.282 DE 01/11/2018: 1) QUE SEJA REGULAMENTADA A PRESENTE LEGISLAÇÃO CONFORME PREVÊ ARTIGO 7º DO PRESENTE DIPLOMA LEGAL; 2) QUE SEJA PROCEDIDO COM A POLÍCIA MILITAR, TERMO DE CONVÊNIO, VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVENTIVAS NO COMBATE DA CRIMINALIDADE E DA VIOLÊNCIA; 3) QUE SEJAM REINSTALADAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA NO MUNICÍPIO, ALERTANDO QUE É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NAS RUAS CORONEL ALBUQUERQUE COM FELIPE SCHMIDT, VIDAL RAMOS FRENTE À PRAÇA LAURO MULLER E FRANCISCO DE PAULA PEREIRA, PRÓXIMO A PRAÇA OSVALDO DE OLIVEIRA.
native_id8848

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-02-25 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-02-25 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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EE ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 142/2019
APROVADO
— — Discussão
Em, / 12014
Excelentíssimo Senhor Ff
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Céli Galeski
) sidente
/
|
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e endo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando as seguintes providências referentes à Lei
6.282 de 01/11/2018:
1) Que seja regulamentada a presente legislação conforme prevê artigo 7º do presente
diploma legal;
2) Que seja procedido com a Polícia Militar, Termo de Convênio, visando a Cooperação
Técnica para a fiscalização da referida Lei, com o objetivo de melhorar a Segurança Pública
no município, fundamentada na necessidade do desenvolvimento de políticas públicas
preventivas no combate da criminalidade e da violência;
3) Que sejam reinstaladas Placas de Sinalização informativa no município, alertando que é
proibido o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros Públicos do município, Nas Ruas
Coronel Albuquerque com Felipe Schmidt, Vidal Ramos frente à Praça Lauro Muller e
Francisco de Paula Pereira, próximo a Praça Osvaldo de Oliveira.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 25 de fevereiro de 2019.
Vereadores
EA Mário | NA Glin “Célio Gee
/ Rá
Endereço: Rua 3 de maio 150, Cento Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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