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'refeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
- “Departamento de Leis e Decret
PROJETO DE LEI 14:/2019
“ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 2.305, DE 03 DE JULHO DE 1990, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Prefeito do Município.
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7º. Os cargos em comissão poderão ser exercidos por qualquer
pessoa, desde que atendam os requisitos do cargo, bem como suas
atribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 01 de março de 2019. E
GILBERTO. DOS PASSOS
Prefeito
soe Re MOC TT ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
ms rá cipfo (o Mo Rsatcilato moro mario Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
refeitura de Canoin
scretaria Municipal de Administraçã
“-» Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos .
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O art. 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas
foi alterado pela lei nº 6.260/2018, seguindo orientação do Tribunal de Contas de
Santa Catarina e do Ministério Público Estadual quanto à fixação da jornada de
trabalho pelos servidores efetivos e comissionados. Porém, alterou-se o art. 24,
não se observando que a redação dos arts. 6º e 7º entravam em confronto com a
alteração então aprovada pela referida lei nº 6.260/2018.
O presente projeto de lei objetiva alterar a redação do art. 6º e 7º do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas para adequá-los à
referida alteração.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 01 de março de 2019.
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GILBERTO DOS PASSOS
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