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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos da
|
PROJETO DE LEI Nº. .:......./2019
“CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos no quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal:
I - 03 (três) cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo, com
carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$2.262,18 (dois mil,
duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).
II - 01 (um) cargo de Engenheiro Civil, com carga horária de 40 horas
semanais e remuneração de R$3.610,86 (três mil, seiscentos e dez reais e oitenta e
seis centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
ro ee Eder TIRA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
LFazendo.o melhor.por você [op eldoFic-INN 4 Ba Iciicido) 7) 3621-7740 | E-mail: leis pmce.sc.gov.br |
Sec taria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de cargos públicos na
estrutura do Poder Executivo Municipal, considerando que o número de
servidores, atualmente, não condiz com a demanda de trabalho exigida, sendo
imperiosa a recomposição do quadro de pessoal para melhor atender à população
canoinhense.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
N
Canoinhas/SC, 11 de março de 201%: |
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura Redor pisaEea Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
“Fazendo o melhor por você Bob eleFis- INE A! I Telefone (47) 3621. -7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br |
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