SE Sttretaria Municipal de Administração
tem Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos:
! EM NBip a
PROJETO DE LEI Nº. ../.5../2019 a
“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALÍGNA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte ou do cônjuge que,
comprovadamente, seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou cônjuge e que seja
utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do
tamanho do referido imóvel.
Art. 2º. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel ou cônjuge do proprietário, no qual reside, juntamente com sua
família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente
como principal locatário e se cônjuge do locatário apresentar certidão de casamento
atualizada;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade -
RG) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e quando for o cônjuge juntar a
certidão de casamento atualizada.
Rua Felipe “Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas
E E
ev4= nto oo Wa cla o oleo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento x
epartamento de Leis e Decretos .
IV - documento de identificação do Requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido por médico oncologista, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º. Os benefícios de que tratam a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas
condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar
de ser requerido.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as leis nº 4.172/2007, 4.419/2009 e 4.517/2010.
N
Canoinhas/SC, 11 de março de 2019.7 —
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito?
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina |
m-ra= aja ope aricil ato moro mago = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E- mail: leisOpmc.sc.gov. br |
“refeitura de Canoinhas
jecretaria Municipal de Administração io
= Finanças e Orçamento 4
Departamento de Leis e Decretos à
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
er e
RIRDIP A 1
ret
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos
pacientes oncológicos.
Devido a estas condições peculiares de saúde e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já
sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo,
o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um
processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população
nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Cabe lembrar que existem 3 (três) lei municipais que possuem vicio de origem e
que, por isso, apesar de não aforar a competente Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade, nunca foram cumpridas pela administração municipal, que se
manteve inerte e omissa em relação a estas pessoas que sofrem com a doença.
Assim optamos, para não termos nenhum questionamento, por intentar um
novo projeto de lei, revogando todas as outras, trazendo segurança jurídica para o ato
administrativo da isenção de receita municipal.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e evidenciado
o relevante interesse público que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando atender
aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2019.
pra
GILBERTO DOS PASSOS
O
dice CT ech Ni EEa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mcrasi te [onoRssclinfoim o ojmfolo=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br