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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 19/2019 QUE "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR, COM BASE NAS TABELAS DO SUS E CISAMURC, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8862

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.355 de 03/04/2019
2019-04-10 Sancionado — Ofício n.º 12/2019 Protocolo n.º 3046/2019
2019-04-02 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 038/2019 Protocolo n.º 2742/2019
2019-04-01 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-03-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-03-19 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-03-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-03-18 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2019-03-13 Protocolado — Ofício n.º 048/2019 Protocolo n.º 2995/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

feitura de Canoinhe
— Secretaria Municipal de Administração,
— Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ...-. /2019 DRICA
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR, COM BASE
NAS TABELAS SUS E CISAMURC, AO HOSPITAL SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar o pagamento
complementar da diferença entre a tabela SUS e o teto da tabela CISAMURC ao
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ nº 83.192.096/0001-64
para os seguintes procedimentos, conforme cota Programação Pactuada e
Integrada — PPI SUS:
I - Procedimentos com finalidade diagnóstica - raio-x, tomografia,
ultrassonografia, ressonância magnética e mamografia.
Art. 2º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a promover o pagamento de
incentivo de até R$ 600,00 (seiscentos reais) por cirurgia eletiva realizada.
Art. 3º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a efetuar o repasse de valores
conforme produção SUS a serviços prestados na maternidade.
Art. 4º. O pagamento será feito apenas para os serviços efetivamente prestados,
devendo o Hospital Santa Cruz de Canoinhas prestar contas, mensalmente, ao
Município, apresentando a Nota Fiscal com a respectiva lista dos atendimentos
realizados.
a - - ——
PRE tre o EMI ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E
azendo-o melhor.por você Hop da deli Nar a Rial
(47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
refeitura de Canoinhã
Secretaria Municipal de Administraçã
“Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decretos:
po
tomem
; RÚúRDICA )
Art. 5º, As despesas decorrentes dessa lei serão suportadas com recursos
ordinários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dad É
PR Mo Met TITE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você fodido ici EA la (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
ecretaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
DIB Ss
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O pagamento complementar se faz necessário ante a situação de insolvência
em que se encontra o único hospital do Município de Canoinhas, em parte, em razão
do déficit da tabela SUS. O procedimento de pagamento complementar, tendo por
base a tabela Cisamurc, foi acordado junto ao Ministério Público, nos autos do IC
06.2019.0000421-5. Assim, nada impede que o Município contrate a realização de
exames e procedimentos com o HSC e efetue o pagamento da complementação até o
limite da tabela praticada pelo Cisamurc.
Assim, o Município estará apenas pagando por serviços efetivamente
realizados, o que garantirá ainda o atendimento às demandas de urgência e
emergência, trazendo benefícios a toda a população.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários. )
Canoinhas/SC, 12 de março de 2019.
a Pre EM OT IECO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o-melhor por você: Ro all-dekic! rd Ale (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |

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