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refoitura de Canoinhé
Sécretaria Municipal de Administraçã
*. Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEI -::../2019
«AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR
VALOR SIMBÓLICO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA A CORRIDA DE 1º
DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, € eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte € Lazer autorizada a realizar a
cobrança da inscrição para a Corrida de 1º de Maio, ao valor simbólico de R$5,00
(cinco reais).
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar O
valor arrecadado na Corrida de 1º de Maio à Associação Canoinhense de
Deficientes (ACD), para custeio de suas atividades esportivas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua públicação.
'
Canoinhas/SC, 13 de março de 2019:
GILBERTO DOS PASS
Prefeito,
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por RAS cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc.gov.b
efeitura de Canoin
Secretaria Municipal de Administraç
os *. Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decreto
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para que à Fundação
Municipal de Esporte e Lazer realize a cobrança de valor no momento da inscrição para a
Corrida de 1º de Maio. Esta cobrança possui dois motivos relevantes:
- Coibir a prática de que as pessoas se inscrevam, fazendo com que O Município
arque com despesas de chip, camiseta e outros € não compareçam ao evento.
- O valor arrecadado com as inscrições será repassado para a Associação
Canoinhense de Deficientes que desenvolve trabalho no sentido de promoção a
assistência a pessoas com deficiência, mantendo equipes esportivas de bocha que
participam de diversas competições de níveis estadual e federal, bem como de jogos da
Fesporte, representando Canoinhas, e precisam de verba e apoio para suas atividades.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de
lei.
Certos de podermos contar com à atenção de Vossas Excelências, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 13 de março de 2019.
za TT
GILBERTO DOS passos
Prefeito
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas 00 |
cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.b
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