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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 20/2019 QUE "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR VALOR SIMBÓLICO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA A CORRIDA DE 1º DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8863

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.353 de 03/04/2019
2019-04-08 Sancionado — Ofício n.º 10/2019 Protocolo n.º 3042/2019
2019-04-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 039/2019 Protocolo n.º 2764/2019
2019-04-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-04-01 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação o substitutivo do pl.
2019-04-01 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-04-01 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-03-18 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2019-03-13 Protocolado — Ofício n.º 052/2019 Protocolo n.º 2997/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

refoitura de Canoinhé
Sécretaria Municipal de Administraçã
*. Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEI -::../2019
«AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR
VALOR SIMBÓLICO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA A CORRIDA DE 1º
DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, € eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte € Lazer autorizada a realizar a
cobrança da inscrição para a Corrida de 1º de Maio, ao valor simbólico de R$5,00
(cinco reais).
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar O
valor arrecadado na Corrida de 1º de Maio à Associação Canoinhense de
Deficientes (ACD), para custeio de suas atividades esportivas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua públicação.
'
Canoinhas/SC, 13 de março de 2019:
GILBERTO DOS PASS
Prefeito,
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por RAS cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc.gov.b
efeitura de Canoin
Secretaria Municipal de Administraç
os *. Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decreto
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para que à Fundação
Municipal de Esporte e Lazer realize a cobrança de valor no momento da inscrição para a
Corrida de 1º de Maio. Esta cobrança possui dois motivos relevantes:
- Coibir a prática de que as pessoas se inscrevam, fazendo com que O Município
arque com despesas de chip, camiseta e outros € não compareçam ao evento.
- O valor arrecadado com as inscrições será repassado para a Associação
Canoinhense de Deficientes que desenvolve trabalho no sentido de promoção a
assistência a pessoas com deficiência, mantendo equipes esportivas de bocha que
participam de diversas competições de níveis estadual e federal, bem como de jogos da
Fesporte, representando Canoinhas, e precisam de verba e apoio para suas atividades.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de
lei.
Certos de podermos contar com à atenção de Vossas Excelências, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 13 de março de 2019.
za TT
GILBERTO DOS passos
Prefeito
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas 00 |
cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.b
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