ecretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .::5.::../2019
“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE
TRATA O 84º, DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO CONDIÇÃO
PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PELOS SERVIDORES NOMEADOS PARA
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O cumprimento do estágio probatório de que trata o 84º do art. 41 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05
de junho de 1998, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três (03) anos, durante o
qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por
Comissão Especial designada para esse fim, como condição para a aquisição a
aquisição da estabilidade.
Art. 3º. A avaliação de desempenho do servidor público municipal em estágio
probatório, com vista à aquisição de estabilidade, observará os seguintes fatores:
I - Assiduidade e pontualidade;
N - Disciplina;
HI- Subordinação;
ago ie Me Melissa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Incra -ipjo [o Mo Nil no mo jo mjo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br |
rófelitura de Canoinh
etretaria Municipa! de Administraç
“Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
IV - Relacionamento e Boa conduta;
V - Responsabilidade;
V — Eficiência.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, os fatores enumerados no artigo anterior assim se
definem:
I - Assiduidade e pontualidade: comparecimento do servidor no local de trabalho,
dentro do horário estabelecido para o expediente da unidade;
II - Disciplina: observância de preceitos e normas legais e as emanadas das
autoridades competentes; submissão aos regulamentos e diligência na utilização
de equipamentos e materiais, visando à sua conservação € economia; uso de trajes
convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso;
II - Subordinação: respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas
ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo;
IV - Relacionamento e Boa conduta: correto procedimento do servidor no que se
refere, dentre outras hipóteses correlatas à probidade, cortesia, urbanidade,
lealdade, sigilo profissional, decoro, respeito aos colegas e comportamento
adequado tanto nas relações pessoais quanto nas de trabalho.
V - Responsabilidade: o comprometimento do servidor com as suas tarefas, com
as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade, realizando os trabalhos num
intervalo de tempo razoável, que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço,
sem a necessidade de supervisão constante;
VI - Eficiência: desenvolvimento das atividades do cargo, de forma planejada e
organizada, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza €
qualidade, das tarefas que lhe forem cometidas;
Parágrafo único. O período do estágio probatório será obrigatoriamente cumprido
no exercício das atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor foi nomeado.
Prefeitura de Canoinhas MENLEdalas Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Nes Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br
afoitura de Canoinh
» Secretaria Municipal de Administraçã
Ê - Finanças e Orçamento N
- Departamento de Leis e Decretos.
Art. 5º. A contar do primeiro dia do exercício no cargo efetivo o desempenho do
servidor será objeto de avaliações, durante os três anos de duração do estágio
probatório, observado o seguinte cronograma:
I- Primeira avaliação: até o último dia do terceiro mês de exercício.
II - Segunda avaliação: até o último dia do sexto mês de exercicio;
HI - Terceira avaliação: até o último dia do décimo segundo mês de exercicio.
IV - Quarta avaliação: até o último dia do décimo oitavo mês de exercício;
V - Quinta avaliação: até o último dia do vigésimo quarto mês de exercício.
vI - Sexta avaliação: até o primeiro dia do trigésimo sexto mês de exercício;
Art. 6º. A Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório será composta por
03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. Compete à Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório:
I - Orientar todo o processo de Avaliação do estágio probatório ou nele intervir em
qualquer fase, atuando junto aos grupos de avaliação sempre que solicitado ou
ocorrer divergência entre seus componentes;
Il - Solicitar a assistência de qualquer órgão técnico da Prefeitura Municipal,
principalmente de perícias médicas, sempre que necessária ao bom termo do
processo de avaliação;
WI - Analisar e julgar os recursos recebidos, podendo requisitar quaisquer peças,
documentos ou processos € entrevistar o servidor, seus colegas de trabalho, as
chefias ou os servidores por ela designados para a avaliação bimestral, se assim
for necessário para a melhor instrução do relatório final;
IV - Receber instrumentos de avaliação devidamente preenchidos;
V - Calcular a média aritmética das pontuações obtidas pelo servidor estagiário
nas avaliações bimestrais, observando a ocorrência há hipótese do artigo 12,
parágrafo único, desta Lei.
vI - Propor justificadamente ao Prefeito Municipal, com base nos relatórios e
documentos do processo, bem assim nas suas próprias diligências e convicções, à
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Eos Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.t
feitura de Canoin
écretaria Municipal de Administraçã
A Finanças e Orçamento
* Departamento de Leis e Decretos
declaração de estabilidade ou a exoneração do servidor avaliado.
Art. 8º. As avaliações previstas no artigo 5º desta Lei serão realizadas por Grupos
de Avaliação, designados pelos Secretários das respectivas áreas de atuação,
compostos de três (03) membros.
81º. Não poderá fazer parte da Comissão Especial de Avaliação e nem de Grupo de
Avaliação o servidor em estágio probatório.
82º. Caso o servidor em estágio probatório tenha exercido suas funções em mais
de uma unidade, seu desempenho será submetido ao grupo avaliador constituído
naquela onde o trabalho tenha-se desenvolvido pelo maior número de dias,
prevalecendo, em caso de empate, a última unidade.
83º. Compete às chefias imediatas dos servidores em estágio probatório e aos
Secretários Municipais a que o servidor estiver subordinado, o cumprimento dos
prazos e formalidades estabelecidos nesta Lei, cumprindo- lhes provocar O início
dos processos de avaliação, sob pena de responsabilidade administrativa.
84º. No desempenho de suas atribuições, os Grupos de Avaliação poderão ser
assistidos pelo serviço médico do Município, nos casos de afastamentos em razão
de prescrição médica do servidor em estágio probatório.
85º. Concluída cada avaliação, feita com utilização dos formulários contidos nos
Anexos I e II, que integram a presente Lei, será a mesma datada e assinada por
todos os membros do grupo avaliador, pelo Secretário da respectiva área de
atuação e pelo próprio servidor avaliado, que concordará ou não com OS resultados
apresentados, remetendo-se após à Comissão Especial de Avaliação do Estágio
Probatório.
86º. Na hipótese de o servidor não concordar com as conclusões da avaliação,
manifestará suas razões no formulário próprio constante do Anexo II e, caso sejam
necessários mais esclarecimentos, deverá prestá-los no prazo de 10 (dez) dias
contados da data de sua notificação, ao fim do qual, com ou sem esclarecimentos,
será o processo remetido à Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório,
para decisão.
Prefeitura de Canoinhas NENE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo.o melhor por você fd Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.b
Prefeitura de Canoinhas
* Secretaria Municipal de Administração.
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decreto:
Art. 9º. Fica estabelecido o limite máximo de 100 (cem) pontos para cada
avaliação, distribuídos entre os fatores definidos no artigo 4º desta Lei, nas
seguintes proporções:
1 - Assiduidade e pontualidade, 15 (quinze) pontos;
- Disciplina, 15 (quinze) pontos;
HI - Subordinação, 15 (quinze) pontos;
IV - Relacionamento e Boa conduta, 15 (quinze) pontos;
V - Responsabilidade, 20 (vinte) pontos e
VI - Eficiência, 20 (vinte) pontos;
Art. 10. Será aprovado no estágio probatório e considerado apto para obter a
estabilidade no serviço público municipal e confirmação no cargo, o servidor que
obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos na média aritmética de suas avaliações.
81º. O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório
deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
82º. Verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório
por duas avaliações consecutivas ou intercaladas, será processada a exoneração
do servidor.
Art. 11. Na avaliação do servidor deficiente físico serão levadas em consideração
as limitações e restrições médicas constantes de seu laudo pré-admissional.
Parágrafo Único. As limitações e restrições médicas suportadas pelo servidor
deficiente físico não poderão interferir na avaliação de seu desempenho, sendo
vedado considerá-las como elementos redutores de pontos.
Art. 12. A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a apuração de
sua responsabilidade por faltas disciplinares nem a aplicação das penalidades
previstas na Lei nº 2.305/90, assegurado o direito de ampla defesa.
dai eo Meirelles Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Im=rá-igro oo ia =| pro moro maos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administraçã:
: Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 13. Não se concederá ao servidor em estágio probatório:
I- transferência de local de trabalho a próprio pedido;
Il - licença por motivo de interesse particular.
HI - qualquer tipo de progressão funcional;
IV - gratificação de função;
V - licença para atividade política;
VI — licença para desempenho de mandato classista;
Art. 14. Suspende-se o período de estágio probatório, voltando a correr no dia
estabelecido para o retorno do servidor ao exercício do cargo ou do dia seguinte ao
de sua liberação, nas hipóteses de:
I — licença gestante ou adoção;
II — licença para tratamento de saúde;
II — licença em virtude de acidente ou doença profissional;
IV — licença para acompanhamento de doença em pessoa da família;
V — afastamento para exercer mandato eletivo;
VI — licença para exercer mandato sindical;
VII - prisão administrativa, preventiva ou decorrente de sentença criminal
transitado em julgado;
VII - autorização para prestar serviço ao Poder Legislativo ou órgão da
Administração Pública Indireta do município.
Parágrafo Único. No caso de condenação criminal, que acarrete perda de cargo
público, o servidor será exonerado.
Art. 15. Se em qualquer fase do estágio probatório for constatada a ausência ou
déficit da capacidade física ou mental do servidor, de modo a comprometer o
desempenho adequado das funções do seu cargo, ou a segurança do trabalho e
dos colegas, o servidor será submetido a exames médicos pelo Serviço Médico do
Município, que emitirá um lado, o qual será encaminhado à Comissão Especial de
Avaliação do Estágio Probatório, que decidirá sobre a exoneração.
ops pie Re Me lieiECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
m=vA-ia(o [o Nois! aro mo joimaion=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
seretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 16. O servidor em estágio probatório poderá ser designado para exercer Cargo
em Comissão, suspendendo-se o período de avaliação do estágio probatório.
Art. 17. Fica criada a Comissão de Recursos, composta pelo Secretário de
Administração, Procurador do Município e outro membro designado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 18. Indicada a exoneração do servidor avaliado, a Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho redigirã o seu relatório circunstanciado, cópia do qual
será entregue ao mesmo, mediante recibo, junto com a notificação dos resultados
da avaliação.
Art. 19. Recebida a notificação e o relatório da Comissão Especial de Avaliação, o
servidor avaliado terá 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, junto à própria
Comissão Especial, fazendo-se representar por advogado, se assim desejar.
Art. 20. Produzida a defesa e vindo a Comissão Especial de Avaliação a decidir
pelo acolhimento de suas razões, proporá a confirmação do servidor no cargo, se
encerrado o período do estágio probatório ou a continuação do estágio, se for o
caso.
Art. 21. Se a Comissão Especial de Avaliação decidir pela improcedência da
defesa, relatará seus motivos e dará ciência ao servidor avaliado, abrindo-se a este,
a partir da data da ciência, prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso
junto à Comissão de Recursos, cuja decisão encerrará o processo, mantendo o
servidor ou recomendando a sua exoneração.
desfeito Melia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E,
Era-into eo Ni =p e moto mo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
E
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decreto
Art. 22. Na contagem dos prazos para prestação de esclarecimentos, apresentação
de defesa e interposição de recurso referidos neste Regulamento, exclui-se o dia do
começo e inclui o dia do vencimento.
Art. 23. O servidor será considerado estável no serviço público municipal somente
após a edição da portaria de declaração de estabilidade pelo Prefeito Municipal,
cumpridas as formalidades de avaliação e obtido o parecer favorável a sua
permanência no exercício do cargo.
Art. 24. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante
portaria do Prefeito Municipal ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se
era estável, observado o disposto na lei 2.305/90.
Art. 25. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, a todos os servidores
públicos municipais que, na data da publicação, estiverem em estágio probatório.
Art. 26. Os casos omissos serão decididos em conjunto pela Secretaria Municipal
de Administração e Comissão Especial de Avaliação, com a assistência jurídica da
Procuradoria Geral do Município, se necessária.
Art. 27. Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogaças as disposições em
contrário, em especial a seção VIII, arts. 31 a 33; da Lei nº 2305/90.
aC tens sulco Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
meras o one Rita fo mofo mfos=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
ao
refeitura de Canoinha
ecretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
ANEXO -I
TABELA DE PONTOS E AVALIAÇÃO
ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE: , PONTOS
Falta e/ou se atrasa com frequência, ou ainda, se ausenta do horário las
de serviço, sem apresentar justificativa, não sendo possivel contar
com sua contribuição para realização das atividades.
Algumas vezes falta e/ou se atrasa e/ou se ausenta do trabalho, sem 5a7 |
| apresentar justificativa, acarretando transtornos para realização as
atividades.
Falta e/ou se atrasa e/ou se ausenta pouco, mas tem que ser 8all
cobrado
para que haja a devida compensação. |
Quase nunca falta ou se atrasa e é pontual. Quando falta ou se E 12a 15
ausenta, sempre avisa antes e faz questão de compensar. o
DISCIPLINA
Não procura se organizar nas tarefas, nem demonstra economia ou la4 |
| cuidado com o uso e a conservação dos materiais e equipamentos, |
danificando-os. Sempre cobrado em relação ao uso adequado,
conservação e manutenção. 1
Raramente é cuidadoso com os equipamentos e instalações. Precisa | sa”
ser frequentemente cobrado, em relação à organização no
desenvolvimento dos serviços e no uso adequado, conservação e
manutenção de materiais e equipamentos.
Sua organização nas tarefas é satisfatória e é constantemente 8all
cuidadoso com os materiais, equipamentos e instalações,
utilizando-os quase
| sempre de forma adequada, sem danificá-los.
Bastante organizado nas tarefas e extremamente cuidadoso com 12a 15
materiais, equipamentos e instalações, sempre utilizando-os de forma
adequada, sem danificá-los.
SUBORDINAÇÃO
Não aceita métodos e ordens de serviço que afetem sua rotina las
normal de trabalho, precisando sempre de acompanhamento para
segui-la.
Algumas vezes não acata as ordens de serviço e/ou não segue os 5a7
métodos apresentados, acarretando ocasionais necessidades de
intervenções e acompanhamento.
Reage adequadamente, acatando e assimilando as ordens 8ali
superiores e novos métodos, mas necessita de alguma supervisão. |
Aceita as novas ordens e assimila perfeitamente os novos métodos 12a 15
estabelecidos.
RELACIONAMENTO E BOA CONDUTA E o
| Não mantém conduta pessoal adequada, sendo constantemente la4
advertido verbalmente. Não possui habilidade de relacionar-se, o que
já causou ao servidor problemas com outras pessoas e críticas ao seu
| trabalho.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Im=vácinto Mora lia fo Mojo fo ec Cx. Postal: 71 | Telefone (47)
Prefeitura de Canoirihas [2
"Secretaria Municipal de Administração,
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Em algumas ocasiões, apresentou comportamento inadequado no Sa7
| trabalho e demonstrou pouca capacidade de relacionar-se com outras
pessoas.
Possui conduta pessoal adequada, mas precisa se esforçar para 8a ll
melhorar o relacionamento com outras pessoas. |
Demonstra excelente conduta pessoal, mantendo relacionamento 12a15
adequado e respeitando os limites profissionais e pessoais das
| chefias. |
Zela pelo bom relacionamento no trabalho.
RESPONSABILIDADE
Não colabora com a equipe e com a chefia. Não cumpre os la4
procedimentos estabelecidos e suas tarefas são realizadas com má
vontade.
| Ocasionalmente aceita sugestões dos membros de equipe para Saio
diminuir suas dificuldades, mas quase nunca age de forma a
promover a melhoria do desempenho da equipe em busca de
resultados comuns.
Colabora com a equipe com a chefia, realiza suas tarefas de l11a 16 |
forma |
organizada, mas falta maior boa vontade e empenho.
Executa o que lhe compete de forma correta e adequada, 17 a 20
cumprindo as metas estabelecidas, sem a necessidade de
supervisão constante.
EFICIÊNCIA
Raramente é produtivo e o seu trabalho não tem a qualidade que se la4
espera apresentando falhas decorrentes da falta de atenção e, mesmo
cobrado, repete ocasinalmente os erros. |
Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos Saio
estabelecidos, às vezes prejudicando seu atendimento. Um aumento
inesperado do volume de trabalho compromete sua produtividade.
Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos l11a16
estabelecidos. Procura reorganizar o seu tempo para atender ao
aumento inesperado do volume de trabalho.
Altamente produtivo, apresentando excelente capacidade para 17 a 20
execução
e conclusão dos trabalhos, mesmo que haja aumento inesperado
de trabalho, contornando as dificuldades do dia-a-dia. |
xii Me fe AEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mc vácia jo joão pis pro nojo mao Sem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
feitura de Canoint
Secretaria Municipal de Administração
- Finanças e Orçamento
- Departamento de Leis e Decreto
ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO
l . SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Cargo:
Unidade de Lotação:
Data de Nomeação: Período de Avaliação:
Avaliador (1) Cargo:
Avaliador (2) Cargo:
Avaliador (3) Cargo:
Secretário Municipal:
2. OBJETIVO
Esta ficha tem por objetivo avaliar o servidor em estágio probatório, por meio
dos requisitos a seguir listados. A pontuação deve obedecer aos critérios
estabelecidos na Tabela de Pontos e Avaliação.
3. AVALIAÇÃO
REQUISITOS "" *PonTOSs
1. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE: comparecimento
diário ao
trabalho e o cumprimento dos horários estabelecidos ou
determinados;
2. DISCIPLINA: observância de preceitos e normas legais,
submissão aos regulamentos e diligência na utilização de
equipamentos e materiais, visando à sua conservação e
economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme,
uando for o caso;
'3. SUBORDINAÇÃO: respeito à hierarquia e acatamento das
requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas
(correlatas às funções do seu cargo;
4. RELACIONAMENTO E BOA CONDUTA: correto procedimento
do servidor no que se refere, dentre outras hipóteses correlatas à
probidade, cortesia, urbanidade, lealdade, sigilo profissional,
decoro, respeito aos colegas e comportamento adequado tanto |
nas relações pessoais quanto nas de trabalho.
5. RESPONSABILIDADE: o comprometimento do servidor com
as suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou
entidade,
realizando os trabalhos num intervalo de tempo razoável, |
que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço; |
RS trem Meriti CA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Sea Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
ecretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento E
apartamento de Leis e Decretos
6. EFICIÊNCIA: desenvolvimento das atividades do cargo, de |
forma planejada e organizada, dentro dos padrões estabelecidos |
e desempenho com zelo, presteza e qualidade, das tarefas que |
lhe forem cometidas; |
TOTAL DE PONTOS +[—
j
4. CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO:
Data: / /
Assinatura Avaliador (1):
Assinatura Avaliador (2):
Assinatura Avaliador (2):
Secretário Municipal:
5. CIÊNCIA DO SERVIDOR AVALIADO
Data: / / Assinatura Avaliado:
Manifestação do Servidor:
PR en Mer lieliEE, Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
eo palalo (ooo om mao Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei objetiva instituir uma lei no âmbito do Município
de Canoinhas, dispondo sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o
S 4º, do art. 41, da Constituição Federal, como condição para aquisição de
estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, tendo em
vista que, atualmente, o município não dispõe dessa regulamentação.
No presente projeto de lei fica estabelecido um limite máximo de 100 (cem)
pontos para cada avaliação, de acordo com previsto no art. 10 e fatores definidos
claramente previsto no art. 4º, bem como, com a fixação de critérios objetivos para
efetuarem-se as avaliações, conforme especificado na Tabela de Pontos de
Avaliação, que compõe o Anexo I.
Como vemos, o presente projeto de lei visa melhor regulamentar o estágio
probatório, definindo critérios objetivos de modo a garantir melhor segurança e
transparência no processo de avaliação.
Pelo acima exposto, requer-se a aprovação do presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocame,nos à disposição para
- /
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários. /
Canoinhas/SC, 12 de março de 201%. 1, | /
GILBERT os P. s
Prefeito
Roc Re CMOS ti NEEO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarna, |
Imtevac nto om o man li fo mero mao s=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pme.sc.gov.br