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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 23/2019 QUE "ALTERA A LEI N.º 3.769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8866

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Arquivado — Arquivado a pedido do autor, Ofício nº 82/2019 Protocolo nº 3068
2019-03-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR
2019-03-13 Protocolado — Ofício n.º 041/2019 Protocolo n.º 2991/2019

Documents (1)

texto original #

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- Secretaria Municipal de Administração
"Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI -::../2019
“ALTERA A LEI Nº 3.769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no Capítulo I da Lei Municipal nº. 3.769, de 22 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão
consultivo e deliberativo, de caráter permanente e de composição paritária
entre Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização e controle das
políticas públicas e ações voltadas a Pessoas Idosas no município de
Canoinhas/SC.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - zelar pela implantação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
H - propor, opinar e acompanhar a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa;
NI - propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais
destinadas à pessoa idosa zelando pela sua execução;
art eme Me lieiicc) Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mcrAcio o (o mo) sa cine oa /o o Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
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Fe vacina jo Lo Mo Npc po Mojo mo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47)
efeitura de Canoinhas:
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
IV - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa
idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº
10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter
municipal;
V - denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item
anterior;
VI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir
das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
voltados para a promoção, proteção, e defesa dos direitos e melhoria da
qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII - normatizar, registrar, fiscalizar e orientar entidades, órgãos, políticas,
programas e projetos governamentais e não governamentais de atendimento
a pessoa idosa;
IX - elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua
utilização e avaliar os resultados;
X - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI - participar da elaboração das peças orçamentárias municipais,
assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as
necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo
cumprimento;
XII - divulgar os direitos da pessoa idosa, bem como os mecanismos que
asseguram tais direitos;
XIII - convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em
conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso - CNDI.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto de
10 (dez) membros, sendo:
3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
I - 05 (cinco) conselheiros titulares com os respectivos suplentes, indicados
pelo Poder Executivo, representando entidades governamentais das esferas
municipal, estadual e federal;
IH - 05 (cinco) conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados por
Organizações da Sociedade Civil atuantes no campo da promoção, defesa dos
direitos e prestadores de serviços à pessoa idosa.
81º A função do conselheiro não será remunerada, tem caráter relevante e
seu exercício é considerado prioritário.
82º Os representantes das organizações da sociedade civil serão eleitos,
bienalmente, titulares e suplentes, em fórum especialmente convocado para
este fim pelo Prefeito Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência,
observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os
critérios citados no item II.
Art. 4º. O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares,
deverão assumir seus respectivos suplentes.
Art. 5º. As organizações da sociedade civil representadas no Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando
ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no município;
H - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível sua representação no Conselho;
HI - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.
Art. 6º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
H - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas,
salvo justificativa aprovada pela Assembleia.
aefeitieMe Meio lIEER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina
mcvac o o emas lciiato Mo joioo = Cx Postal: 71 | Telefone
|
|
(47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov br,
Prefeitura de Canoinhas 00 |
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cretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento :
Departamento de Leis e Decretos
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte
estrutura:
I- Plenária;
II - Diretoria;
HI - Comissões;
HI - Secretaria Executiva.
81º. A Plenária é órgão soberano do Conselho Municipal e a ele compete
exercer o controle da política municipal da pessoa idosa, na forma da
legislação vigente.
82º. As reuniões da sessão plenária do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa e a forma de sua condução serão definidas no Regimento Interno.
83º. A Diretoria do Conselho é composta pelo Presidente e Vice-Presidente, que
serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de 2/3 (dois
terços), eleitos na primeira reunião plenária, que será presidida pelo
conselheiro mais velho.
84º. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas
no Regimento Interno.
85º. As Comissões serão constituídas por representantes governamentais e da
sociedade civil, compostas de, no mínimo, 03 (três) membros eleitos pelos
conselheiros, os quais nomearão seus coordenadores.
86º. As Comissões serão definidas do Regimento Interno.
87º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma
secretaria executiva destinada ao suporte administrativo do CMDPI. O
Secretário Executivo será nomeado pelo Prefeito, considerando-se o quadro de
servidores efetivos do órgão da Administração Pública Municipal a qual o
Conselho é vinculado. A indicação do secretário Executivo deve passar pela
aprovação deste Conselho.
Art. 8º. O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
articulação e execução da Política dos Direitos da Pessoa Idosa, será a
Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
cretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus
atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 10. As sessões do Conselho serão públicas, precedidas de ampla
divulgação.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da data de sua publicação.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação da regulamentação desta Lei para
elaborar seu Regimento Interno.
Art. 2º. Fica alterado o disposto no Capítulo Il da Lei Municipal nº. 3.769, de 22 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Prefeitura de Canoinhas 00 |
mc rá cia To emo Rial pro meio mao e=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpmc.sc.gov.br
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 13. A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo assegurar os
direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 14. Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior
de sessenta anos de idade.
Art. 15. Ao Município de Canoinhas, por meio de seus órgãos e entidades,
compete:
I - coordenar as ações relativas à política municipal da pessoa idosa;
II - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política
municipal da pessoa idosa;
Prefoaitura de Canoinhi
— Secretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
HI - promover as articulações intra-setoriais e intersetoriais necessárias à
implementação da política municipal da pessoa idosa.
Art. 16. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente
qualquer forma de negligência ou desrespeito a pessoa idosa.
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Principios
Art. 17. A política municipal da pessoa idosa reger-se-á pelos seguintes
princípios:
I- a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar as pessoas
idosas todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo
ser objeto de conhecimento e informação para todos;
I - a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
Hl - a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política;
IV - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições
entre o meio rural e o urbano do Municipio de Canoinhas deverão ser
observadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na
aplicação desta Lei.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 18. Constituem diretrizes da política municipal da pessoa idosa:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convivio da
pessoa idosa, que proporcionem sua integração às demais gerações;
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aro e e Cem li MicEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
ins raio emo mis afonso pj = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
F
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õ Pineinãs e Orsamento |
“Departamento de Leis e Decretos |
I - participação da pessoa idosa, por meio de suas organizações
representativas, na formulação, implantação e avaliação das políticas, planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos;
HI - priorização do atendimento a pessoa idosa por meio de suas próprias
famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção das pessoas idosas
que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da
política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos por cada
órgão municipal responsável;
V - estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter
educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VI - priorização do atendimento a pessoa idosa em órgãos públicos e privados
prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; VII - apoio a
estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento;
Art. 19. Compete ao comando único da Assistência Social à formulação,
proteção, promoção social e coordenação geral da política municipal da pessoa
idosa.
Art. 3º. Fica alterado o disposto no Capítulo III da Lei Municipal nº. 3.769, de 22 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e
ações dirigidos a pessoa idosa do Município de Canoinhas SC, com vistas a
assegurar os seus direitos sociais, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
|
azendo o melhor por você Roda deiciNa am Telefone (47) 3621- 7740 | E- mail: leisOpmc.sc.gov.br |
efeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração
o "Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 21. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa terá como receita:
I - as dotações constantes do Orçamento Geral do Município e as verbas
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - as doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que
venha a receber de organismos e entidades nacionais e internacionais, bem
como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
HI - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras,
respeitada a legislação em vigor, bem como resultantes da venda de materiais,
de publicações ou da realização de eventos;
IV - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;
V- as transferências oriundas do Município, do Estado ou da União;
VI - doações em espécie e outras receitas, feitas diretamente para o Fundo;
VI —- as rendas eventuais e outros recursos financeiros que lhe forem
destinados;
VII - outras.
DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS
Seção I
Art. 22. Os recursos serão destinados somente a projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, por meio de plano de
ação e aplicação.
Parágrafo Único. A aplicação das receitas de natureza financeira dependerá da
existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação
aprovada pelo Conselho.
Da Vinculação, Conta e Contabilidade do Fundo
Seção II
Art. 23. O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado à Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Orçamento em conjunto com a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
site o ae lipitiiEea Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Im vAcis lo lodo Nini no meo jmio = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único. Será aberta conta bancária específica em instituição
financeira oficial para movimentação dos recursos financeiros do Fundo,
sendo elaborado anualmente balancete demonstrativo da receita e da despesa,
que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação, no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Canoinhas.
Art. 24. São atribuições do gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da
Pessoa Idosa;
II - aplicar os recursos do fundo de acordo com o plano de ação e aplicação
aprovado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
HI - submeter ao Conselho Municipal do Idoso, demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
IV - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
V - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 25. Para cada exercício financeiro o Chefe do Executivo Municipal
providenciará a inclusão das receitas e das despesas, autorizadas por esta lei,
nos orçamentos anuais do Município.
Art. 4º. Fica alterado o disposto no Capitulo IV da Lei Municipal nº. 3.769, de 22 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Os recursos financeiros necessários à implantação das ações,
decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos
órgãos de administração direta e indireta do Município, bem como nos Fundos
Municipais afetos à política municipal da pessoa idosa.
Roi ee Roc ei EEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Imeva-jolono ip icilatomojo maço = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
efeitura de Canoin
“Secretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2019, sad
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GILBERTO
Prefeito
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sa U co Res iENA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mc rácippojoo) pnisilatojmojomuço =] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br |
cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994,
que institui a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
(CNDI); a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que trata do Estatuto do Idoso, e as Leis
11.436/200 e Decreto 3.514/2001 que tratam da Política Estadual do Idoso, são os
norteadores das legislações pertinentes ao idoso a nível municipal e instrumentos que
asseguram direitos especiais e instituem programas de promoção da qualidade de vida a
esta parcela da população.
No município de Canoinhas o Conselho Municipal do Idoso foi instituído pela Lei
3.769 de 22/11/2004, e desde então não houve nenhuma atualização na legislação local.
Já a Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, instituiu o Fundo Nacional do Idoso.
O Conselho Municipal e o Fundo devem ser instituídos por lei, cabendo-lhes a
responsabilidade formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política
dos direitos da pessoa idosa, assim como gerir o fundo e fixar critérios de utilização e o
plano de aplicação dos seus recursos.
Assim, emerge a necessidade de revisão e atualização da Lei Municipal, bem
como a instituição do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, para adequação à crescente
demanda de políticas voltadas a este segmento.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de
lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se dee necessários.
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Canoinhas/SC, 11 de março de O. -
/
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GILBERTO
Prefeito |
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