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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 25/2019 QUE "CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL HELMY WENDT MAYER."
native_id8868

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.352 de 03/04/2019
2019-04-10 Sancionado — Ofício n.º 12/2019 Protocolo n.º 3046/2019
2019-04-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 041/2019 Protocolo n.º 2763/2019
2019-04-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-04-01 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2019-04-01 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2019-04-01 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2019-03-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR
2019-03-13 Protocolado — Ofício n.º 044/2019 Protocolo n.º 2992/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
DTIBRICA
pindddidio E,
PROJETO DE LEI Nº. .:....../2019
“CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
CULTURAL HELMY WENDT MAYER”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os seguintes empregos públicos, vinculados à Fundação Cultural
de Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”:
- , —
| | CARGA ã
| CARGO VAGAS | HORÁRIA REMUNERAÇÃO | REQUISITOS
Ensino médio e
| Instrutor de 01 40h | R$1.900,36 | experiência
fanfarra | .
. , . º | comprovada na área.
Instrutor maestro | Ensino médio e
de | 01 20h R$950,18 | experiência
| fanfarra/banda . o | comprovada na área.
Parágrafo primeiro. Os empregos públicos referidos no caput deste artigo se destinam à
execução do “Programa Novos Talentos”, serão regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, não gerando estabilidade no serviço público.
Parágrafo segundo. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos públicos
mencionados no caput deste artigo vigorarão pelo período de duração do “Projeto Novos
Talentos”, sendo, ao final do programa, rescindidos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta de dotações
específicas do orçamento.
q
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ,
:
Canoinhas/SC, 12 de março de 2019, 1
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
1
Prefeitura de Canoinhas NENE Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
de tao an Is olp cf jairo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov. br |
retaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
COEMGOIPA |
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
A Fundação Cultural é a gestora do “Projeto Novos Talentos”, que se destina
a incentivar o aprendizado da prática e da teoria musical de orquestra, dentre
outros. Por esse motivo, se faz necessário a contratação de instrutor de fanfarra e
de maestro para atuarem no referido projeto junto à Banda Municipal Novos
Talentos.
Por essa razão, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação dos
empregos públicos de instrutor de fanfarra e instrutor maestro de fanfarra/banda
vinculados ao período de duração do programa acima referido.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários”
; /
Canoinhas/SC, 12 de março de 20194
/ |
crBERTO Os P.
Prefeito
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
pa cals (ode Na = ato doom Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
e,

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