Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEI .+.5./2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, com o objetivo de contribuir com a operacionalização do policiamento
ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia
Militar.
Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em parcela
única, o valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia Militar, por meio
de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio
Patrulha.
Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em despesas
com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático-
operacionias e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da
atividade policial), manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas
colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar,
tais como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infraestrutura das
instalações físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento
de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas.
pel eme Merss Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
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- TARIAA
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias especificas, dentro da atividade 2.038 — Ações atinentes ao
Convênio Rádio Patrulha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de março de 2019.
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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feitura de Canoinhã
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com o Estado
de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a
contribuição com o 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Canoinhas/SC, a fim
de repassar recursos para aquisição de equipamentos e manutenção dos veículos.
Diante do exposto, é necessário e fundamental a celebração do presente
convênio, pois o valor a ser repassado melhor equipará o 3º Batalhão de Polícia
Militar no serviço de policiamento ostensivo motorizado, e, assim, contribuirá com
a segurança do município e o combate à criminalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários
Canoinhas/SC, 12 de março de/20 SG
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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