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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 26/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8869

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.345 de 20/03/2019
2019-03-21 Sancionado — Ofício n.º 08/2019 Protocolo n.º 3008/2019
2019-03-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 034/2019 Protocolo n.º 2372/2019
2019-03-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-03-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Pedido de inclusão pelo Vereador Coronel Mário
2019-03-18 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2019-03-18 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2019-03-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR
2019-03-13 Protocolado — Ofício n.º 039/2019 Protocolo n.º 2993/2019

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texto original #

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Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEI .+.5./2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, com o objetivo de contribuir com a operacionalização do policiamento
ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia
Militar.
Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em parcela
única, o valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia Militar, por meio
de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio
Patrulha.
Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em despesas
com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático-
operacionias e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da
atividade policial), manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas
colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar,
tais como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infraestrutura das
instalações físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento
de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas.
pel eme Merss Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
mc hac a too Mo Bat = nromo joao je Cx. Postal: 71 | Telefone (
|
|
|
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
- TARIAA
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias especificas, dentro da atividade 2.038 — Ações atinentes ao
Convênio Rádio Patrulha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de março de 2019.
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
agp Re Ref CA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mc rA io oo do Rn ao Mojo p/o Sm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pmc.sc.gov.br
feitura de Canoinhã
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos -
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com o Estado
de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a
contribuição com o 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Canoinhas/SC, a fim
de repassar recursos para aquisição de equipamentos e manutenção dos veículos.
Diante do exposto, é necessário e fundamental a celebração do presente
convênio, pois o valor a ser repassado melhor equipará o 3º Batalhão de Polícia
Militar no serviço de policiamento ostensivo motorizado, e, assim, contribuirá com
a segurança do município e o combate à criminalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários
Canoinhas/SC, 12 de março de/20 SG
'
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
RS Treo Me DJ cEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
vas alelo dona Moe a ee=a Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br

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