texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
efeitura de Canoinh
ecretaria Municipal de Administração
: ' Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL &:.. /2019
“ALTERA O 83º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. Fica alterado o disposto no 83º do artigo 73 da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas, que passa a ter a seguinte redação:
83º. Os Secretários Municipais deverão se afastar de suas atividades
privadas.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Municipio de Canoinhas entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2019,
crLsERTA pos nsade
efeito
dai mo Role EE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
In=vAcip ro oMoNralciiafe me om fom=a Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
Fer4cinio [o Mo Marcio me jo mjo om Cx. Postal: 71 | Telefone (47)
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 73, 83º, prevê que os cargos de
confiança devem se afastar de suas atividades privadas.
Evidentemente, tal imposição não pode subsistir, visto que seria
absolutamente inconstitucional, já que não pode o servidor exercer quaisquer
atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o
horário de trabalho, tão somente.
Deve-se ter em vista que a exclusividade estrita, a vedação de qualquer
atividade pelo servidor, mesmo que não seja incompatível com a função, já seria de
constitucionalidade duvidosa. Com efeito, a vedação recai sobre a liberdade de
exercício profissional. Não é muito fácil justificar a restrição desse direito
fundamental quando não se trata de atividade incompatível com a função pública,
posto que nesse caso a Administração estaria intentando invadir uma liberdade
essencial amparado em mera conveniência, sem uma justificativa clara e
contundente, sem a demonstração de uma necessidade sólida. A restrição a um
direito fundamental não pode se fundar em simples conveniência administrativa,
mas deve estar respalda em necessidade efetiva e inafastável para o exercício das
funções inerentes ao cargo em questão.
A jurisprudência do STJ , citada abaixo, segue a percepção de que somente
a incompatibilidade de horário ou a existência de conflito de interesses ou de
informações privilegiadas devem obstar o exercício de atividade privada por
servidores públicos, como segue:
“Processual civil e administrativo. Alegação genérica de violação do art. 535
do CPC. Súmula 284/STF. Servidor público. Acumulação de cargo com outro da
área privada. Possibilidade. Análise de violação de dispositivo constitucional.
Inviabilidade. Inexistência de provas quanto à incompatibilidade de
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
F
feitura de Canoinhas |
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento e
Departamento de Leis e Decretos o
+
Fa
à
7
horários.Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
Recurso especial improvido.”
Por este motivo, no sentido de adequação aos direito e garantias
fundamentais previstos na Constituição federal, se propõe a presente emenda a Lei
Orgânica Municipal.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2019.
GILBERTO pos passos
Prefeito
|
mais e Bs Berilo lie Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mterscinfojo mo sa = po meo mio = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
open original →