br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 160/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaREQUERIMENTO Nº 160/2019, DE AUTORIA DO EDIL CÉLIO GALESKI O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS GRAVES E PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, COM A FINALIDADE DE FUNDIR AS LEIS Nº4.172 DE 18/06/2007, 4.419 DE 04/06/2009 E 4.517 DE 06/04/2010, ESPECIFICANDO O TAMANHO DO IMÓVEL, E A FORMA DE TRIAGEM PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.
native_id8878

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-03-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-03-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO nº 160/2019
A ROVADO
Discussão,
ER PNI Da 12019
Excelentíssimo Senhor o N
Célio Galeski “> Hg ro
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas - — ne —
/ Cálio Galeski
/ 'Presidento
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e“atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, solicitando que seja elaborado Projeto de Lei que Concede Isenção
de IPTU aos Portadores de Necessidades Especiais Graves e Portadores de Doenças
Oncológicas, com a finalidade de fundir as Leis nº4.172 de 18/06/2007, 4.419 de
04/06/2009 e 4.517 de 06/04/2010, especificando o tamanho do imóvel, e a forma de
triagem para a concessão do benefício tributário.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 11 de março de 2019.
PANE
A Célio Galeski
Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

open original →