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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO nº 160/2019
A ROVADO
Discussão,
ER PNI Da 12019
Excelentíssimo Senhor o N
Célio Galeski “> Hg ro
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas - — ne —
/ Cálio Galeski
/ 'Presidento
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e“atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, solicitando que seja elaborado Projeto de Lei que Concede Isenção
de IPTU aos Portadores de Necessidades Especiais Graves e Portadores de Doenças
Oncológicas, com a finalidade de fundir as Leis nº4.172 de 18/06/2007, 4.419 de
04/06/2009 e 4.517 de 06/04/2010, especificando o tamanho do imóvel, e a forma de
triagem para a concessão do benefício tributário.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 11 de março de 2019.
PANE
A Célio Galeski
Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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