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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 27/2019 QUE"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS."
native_id8908

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.359 de 09/04/2019
2019-04-17 Sancionado — Ofício n.º 15/2019 Protocolo n.º 3067/2019
2019-04-09 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 052/2019 Protocolo n.º 2872/2019
2019-04-08 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-03-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-03-25 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-03-25 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-03-18 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2019-03-15 Protocolado — Ofício n.º 006/2019 Protocolo n.º 3000/2019

Documents (1)

texto original #

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nançãs e Orcarento
Deparinanças de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº .* /2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
b!
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./ Ativ. 2.035 — Contribuição à Entidades
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ieereesereraraaneeaeresereranas 14.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041 — Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ciiiieereeeereeraanereanaerernaso 400.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social - 5 a
)
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
rd
INS
À
das ioue o lRerti Cha Rua Felipe Schmidt,10, AZ 89460-000 | Santa Catarina
[m=vá-ia tejo Mo Mastclip jo miojo mo mem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E- mail: leisOpmc.sc. gov.bi 1
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração;
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Proj./Ativ. 2.069 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ceeseeerececerenenenrereenera 15.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
D
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada
3.2.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iesessssssieceeaseaseerenos 229.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./ Ativ. 0.004 — Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........eereerereierraemrerrerastaraata 200.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
bh]
/
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2019. Us “9
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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a ccuve Rs Cotia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[mz váciato (oMo ms al] nome o mao m=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br |
efeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração,
E Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos =" E
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JUSTIFICATIVA TU
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias, visando à manutenção de contratos da administração
pública, bem como de serviços essenciais do bem estar social, vinculados ao Fundo
Municipal de Assistência Social.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 11 de março de 2019. /
GILBERTO DOS P.
Prefeito”
anseia ele EIA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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