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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 29/2019 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8934

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.364 de 17/04/2019
2019-04-25 Sancionado — Ofício n.º 16/2019 Protocolo n.º 3078/2019
2019-04-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 059/2019 Protocolo n.º 3079/2019
2019-04-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-04-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-04-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-04-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-03-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-03-25 Protocolado — Ofício n.º 57/2019 Protocolo n.º 3020/2019.

Documents (1)

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itura de Canoin
etaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento '
partamento de Leis e Decretos»
PROJETO DE LEI .-.!./2019
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRÃ:
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2019,
pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO (APECARE),
inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização da Feira de
Gado Geral.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 18 de
maio de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 20
de maio de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
- = o —
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Imera info lodo Mantel nto moro o = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |
; Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO (APECARE) realizar o pagamento de contrapartida na importância de
R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante,
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
H - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V — Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI — A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
a ER ec EEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Roda Fiel Rá | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br |
etaria Municipal de Administrag
- Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS
DE CANOINHAS E REGIÃO (APECARE) a segurança das pessoas que circularem
nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de março de 2019 | Pc
GILBERTO.DOS PASSOS
Prefeito
RE Re CRer ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
EarAS je lodo Rss tci fo moro is js Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
Secretaria Municipal de Administração, É
- Finanças e Orçamento E
epartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO (APECARE) para a
realização da Feira de Gado Geral.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. )
Canoinhas/SC, 19 de março de 20 19.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito —
Prefeitura de Canoinhas EINTERHAISS Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você NoalfCelRRan Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc. gov. br]

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