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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 30/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8935

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.363 de 17/04/2019
2019-04-25 Sancionado — Ofício n.º 16/2019 Protocolo n.º 3078/2019
2019-04-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 060/2019 Protocolo n.º 3081/2019
2019-04-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-04-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-04-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-04-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-03-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-03-25 Protocolado — Ofício n.º 55/2019 Protocolo n.º 3019/2019.

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etaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .24.../2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100 (cem) horas de serviço
de escavadeira hidráulica, 30 (trinta) horas de serviço de trator esteira, 24 (vinte
e quatro) horas de serviço de caminhão basculante, em favor de FRIGOTOTI
ABATEDOURO LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº. 80.405.921/0001-73.
Parágrafo Único. O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
expansão de sua unidade, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena
das sanções administrativas.
Art. 2º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
H - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Prefeitura de Canoinhas
F
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
fe rácia(o [oo Ba lSila fo Mojo mio oca Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
H
!
Secretaria Municipal de Administrac
"Finanças e Orçamento E
epartamento de Leis e Decretos:
Art. 3º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2019.
S
GILBERTO DOS-PÁSSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você EM ETRRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br |
taria Municipal de Administração
'-* Finançase Orçamento
- Departamento de Leis e Decretos .
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa FRIGOTOTI ABATEDOURO
LTDA., que pretende realizar melhorias em sua estrutura física e a expansão
da unidade.
Tal melhoria contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais no âmbito do município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
ss
Canoinhas/SC, 18 de março de 2019 =
GILBERTO DOS -PASSÓS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas ENTE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você EASTER A! | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |

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