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etaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .24.../2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100 (cem) horas de serviço
de escavadeira hidráulica, 30 (trinta) horas de serviço de trator esteira, 24 (vinte
e quatro) horas de serviço de caminhão basculante, em favor de FRIGOTOTI
ABATEDOURO LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº. 80.405.921/0001-73.
Parágrafo Único. O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
expansão de sua unidade, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena
das sanções administrativas.
Art. 2º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
H - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Prefeitura de Canoinhas
F
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
fe rácia(o [oo Ba lSila fo Mojo mio oca Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
H
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Secretaria Municipal de Administrac
"Finanças e Orçamento E
epartamento de Leis e Decretos:
Art. 3º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2019.
S
GILBERTO DOS-PÁSSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você EM ETRRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br |
taria Municipal de Administração
'-* Finançase Orçamento
- Departamento de Leis e Decretos .
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa FRIGOTOTI ABATEDOURO
LTDA., que pretende realizar melhorias em sua estrutura física e a expansão
da unidade.
Tal melhoria contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais no âmbito do município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
ss
Canoinhas/SC, 18 de março de 2019 =
GILBERTO DOS -PASSÓS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas ENTE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você EASTER A! | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
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