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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 31/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE CANOINHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”
native_id8936

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.366 de 17/04/2019
2019-04-25 Sancionado — Ofício n.º 16/2019 Protocolo n.º 3078/2019
2019-04-16 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 056/2019 Protocolo n.º 3051/2019
2019-04-15 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-04-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-04-01 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-04-01 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-03-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-03-25 Protocolado — Protocolo Interno

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ESTADO DE SANTA CATARINA (
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS | —
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº 12019
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE
CANOINHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do município de Canoinhas, a execução do Hino
Nacional Brasileiro e do Hino de Canoinhas, uma vez por semana nas escolas de ensino
fundamental.
Art. 2º O Hino Nacional e o Hino de Canoinhas, serão executados nas segundas-
feiras, antes do início das aulas, nos períodos de manhã e tarde.
$ 1º Fica facultado à direção das escolas municipais, a executarem o Hino Nacional
ou o Hino da Indepedência durante toda Semana da Pátria entre os 1º e 7 de setembro.
$ 2º Fica facultado à direção das escolas municipais, a executarem o Hino de
Canoinhas durate toda semana que antecede a 12 de setembro, data magna de
emancipação política do município de Canoinhas.
Art. 3º Fica facultado à direção das escolas municipais, na semana que antecede a 11
de agosto, data magna do Estado de Santa Catarina, a executarem o Hino Estadual de
Santa Catarina.
Art. 4º Na execução dos hinos poderão ser usados aparelhos de som e/ou caixas de
som e CD (Compact Disc), para o acompanhamento da letra dos mesmos.
Art. 5º Os alunos formarão filas no pátio coberto quando possível, e farão a execução
dos hinos em posição de sentido, com distância ajustada entre si, sem uso de bonés,
chapéus, lenços na cabeça e outros afins.
$ 1º Caso na segunda-feira seja feriado ou ponto facultativo, a execução dos hinos
serão no dia subsequente.
& 2º Em dias de chuva e/ou temporais com ventos muito fortes, a direção da escola
tem autonomia total para que se necessário cancele a execução dos hinos e se possível,
executá-los no dia subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 25 de março de 2019.
Veréador Chico Mineiro
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Lei Federal Nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que alterou a Lei nº
5.700, de 1º de setembro de 1971, determina a obrigatoriedade da execução
semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. O objetivo
desta proposta, além do cumprimento da Lei Federal, é resgatar a compreensão,
valorização e o patriotismo dos nossos alunos que fazem parte da Rede Municipal de
Ensino.
Neste sentido, incluímos nesta proposição, o Hino de Canoinhas, pois
entendemos a importância do mesmo, pois representa a Cidade em que vivemos, e
construímos nossa história. Canoinhas dispõe de um belíssimo hino municipal, que
foi composto por ocasião das comemorações do Cinquentenário do Município
através de concurso cultural. Com letra do Frei Elzeário Schimidt e música de Helmy
Wendt Mayer, o hino foi adotado oficialmente pela Lei Municipal nº 552, de
30/12/1961, e desde então orgulhosamente é tocado por ocasião das cerimônias
oficiais do município.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o
hino nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com
que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração
de amor à Pátria.
Ainda dispomos que nas semanas que antecedem importantes datas sejam
todos os hinos correspondentes tocados em comeração cívica. Como 7 de Setembro
de nível nacional, 12 de Setembro aniverário municipal e 11 de Agosto, data de
emancipação estadual.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Canoinhas-SC, 25 de março de 2019.
Véreador Chico Mineiro
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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