ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS | TO ST
|
i
Legislativo aberto à Comunidade | (
[NUMERO
PROJETO DE LELNº 2 <- 12019
PiRRICA
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO,
VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º No uso de seu poder de polícia fica autorizado ao Poder Público Municipal
a manter permanente ação, objetivando coibir e punir atos de pichação, vandalismo e
depredação contra bens públicos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles
pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo:
| - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e
fachadas;
Il - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais
como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e
contêineres;
Ill - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V- as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;
VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir auto de infração
para quem for flagrado causando dano ao patrimônio público, nos termos da Lei
Complementar nº 21, de 20/12/2007, o Código de Postura Municipal ou da legistação
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.feg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS | , = |
Legislativo aberto à Comunidade a ei
NjMERS |
que vier a substituí-lo.
$ 1º Entende-se por dano a prática, dolosa ou culposa, das seguintes condutas:
| - pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever, desenhar, utilizando qualquer tipo de
material que altere a característica do bem;
Il - depredar, deteriorar, danificar, inutilizar o bem, público, por meios próprios, ou
com o auxílio de qualquer objeto;
III - acionar ou fazer disparar indevidamente dispositivos de segurança, tais como
alarmes de segurança, alarmes contra incêndio, roubo ou furto, portas e janelas de
emergência.
$ 2º Estão excluídas como práticas dolosas os grafites realizados com o objetivo
de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que,
consentida por escrito pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário
do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização por escrito do órgão
competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos
órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio
histórico e artístico.
S$ 3º No processo de execução, o auto de infração seguirá as normas
estabelecidas no Código de Postura Municipal, sendo plenamente garantido ao infrator o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
8 4º Os infratores desta Lei estarão sujeitos à pena de multa no valor equivalente
a 50 UFMs (cinquenta Unidades Fiscais do Município) para cada ato praticado,
independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos
de ordem material e moral, porventura ocasionados.
S 5º Em caso de reincidência ou comprovada ação dolosa contra Patrimônio
Público a multa será duplicada, podendo ainda ser majorada até cinco vezes (5x)
dependendo da gravidade ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em
virtude do seu valor artístico ou histórico. t
S 6º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, e, somente, após comprovação do
integral cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta Lei, e poderá
abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem moral porventura ,
ocasionados. fi
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canginhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS | |
]
Legislativo aberto à Comunidade |
$ 7º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como
contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a
prestação de serviço público.
& 8º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana
não afastará a reincidência em caso de nova infração.
8 9º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou
responsáveis legais.
8 10º O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado ao
Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados — FMRBL, no termos da Lei
Municipal nº 6.207 de, 19/04/2018.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder
Executivo Municipal através de servidores designados para tanto.
Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo a possibilidade de firmar
Convênio com a Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da ordem
pública, conforme artigo 144, $ 5º, da Constituição Federal, para a fiscalização do
cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições mencionadas no caput deste
artigo.
Art. 4º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto,
no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 22 de março de 2019.
77” Net. Coronel Mário
A Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622- 3396/3622- 4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereadores,
A manutenção e preservação do Patrimônio Público é tema recorrente para a
administração municipal, não obstante faltam ferramentas administrativas e
fiscalizatórias para coibir os danos causados ao bens públicos.
Tendo como exemplo a legislação de outros municípios e ainda o instrumento
de auto de infração presente em nosso Código de Postura, apresento este projeto
destinando a regulamentar e coibir os danos causados ao Patrimônio Público.
Nossa Lei Orgânica e Código de Postura concedem ao Poder Executivo
Municipal poder de polícia sobre atos lesivos à cidadania e bem-estar levando em
consideração as características de cada município.
Cabe ainda a questão do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem
Urbana que possibilita ao infrator a recuperação do dano causado, e ainda a
possibilidade de convênio com Polícia Militar para fiscalização e autuação no termos
da legislação.
Ante ao exposto, fico no aguardo de uma apreciação favorável da matéria.
Canoinhas-SC, 22 de março de 2019.
Ver. Coronel Mário
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br