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materia nº 195/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 195 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaREQUERIMENTO N° 195/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-03-26 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-03-26 Protocolado — PROTOCOLADO

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 195/2019
— Discussão
Excelentíssimo Senhor o e, Je
Célio Galeski Ent dos QO7 o
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
- E E
Célio Galeski
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendéndo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelerítíssimo Senhor Luiz
Armando Schroeder Reis, Deputado Federal, apresentâado“a seguinte moção de
reivindicação:
Atenta ao conteúdo da PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência e que
tramita perante a Câmara de Deputados, esta Vereadora notou, em particular, a existência
de dois artigos que podem acarretar impactos negativos à população de nosso Município e
de outros com características similares em nosso Estado.
Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação é a seguinte:
Competência da Justiça Federal em causas previdenciárias e acidentárias
Art. 43. Permanecerão na justiça estadual as causas relativas a acidentes de trabalho
que envolvam a União, entidade autárquica ou as empresas públicas federais, ajuizadas até
a data de promulgação desta Emenda à Constituição, hipótese em que lei poderá dispor
sobre a transferência dos processos em tramitação para a Justiça Federal.
Art. 44. Até que seja publicada a lei a que se refere o 8 3º do art. 109 da
Constituição, poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual as causas
previdenciárias, acidentárias ou não, ajuizadas pelos segurados ou por seus dependentes,
de competência da Justiça Federal, quando a comarca de domicílio do segurado distar mais
de cem quilômetros da sede de vara do juízo federal.
O que se depreende é que tais artigos da PEC retiram a possibilidade atualmente
vigente (par. 3º, art. 109, CF) de que o segurado domiciliado em cidade que não possua
sede da Justiça Federal possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu domicilio,
excetuando tão somente aqueles casos em que o juízo federal mais próximo localize-se a
mais de cem quilômetros de distância.
A fim de exemplificar, em caso de aprovação da PEC e mantendo-se inalterado o
artigo acima, as ações previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores
residentes e domiciliados em Canoinhas deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de
Mafra, a 54 quilômetros de distância de nosso Município. Esse cenário se repete em
diversas outras cidades do Estado.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Cetarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
Nemo ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
A existência do permissivo constante do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição
tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade à justiça e a sua alteração
conforme pretendida na PEC significaria verdadeira obstaculização a tal acesso,
especialmente ao considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicaria
em custos mais elevados quando da realização de audiências para a oitiva da parte e das
testemunhas, bem como de perícias.
Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente
um projeto de interiorização da justiça federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à
tutela jurisdicional.
Portanto, a presente moção tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores
comunique e cientifique os Deputados Federais de nosso Estado acerca dessa situação para
que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos acima
explicitados, articulem-se para que o art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se
a possibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não
houver sede da Justiça Federal no domicilio do segurado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 26 de março de 2019.
Norma Pereira
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www-.canoinhas sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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