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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N.º 34/2019 QUE "AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8978

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.361 de 12/04/2019
2019-04-17 Sancionado — Ofício n.º 15/2019 Protocolo n.º 3067/2019
2019-04-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 54/2019 Protocolo n.º 2954/2019
2019-04-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-04-08 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-04-05 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-04-05 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-04-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-04-01 Protocolado — Ofício n.º 63/2019 Protocolo n.º 3034/2019.

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texto original #

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feitura de Canoinh
retaria Municipal de Administração
=” Finanças e Orçamento E
- Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ::../2019
“AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título de
empréstimo, três estruturas metálicas cobertas de lona em favor da Associação de
Moradores da Localidade de Anta Gorda, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.690.655/0001-00.
Parágrafo Primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se-á
para utilização na 6º Festa da Colheita, que será realizada na localidade de Anta
Gorda no dia 28 de abril de 2019, ficando vedada a utilização para outros fins,
sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é
de responsabilidade da referida associação, assim como a sua devolução ao
Municipio de Canoinhas/SC.
Art. 2º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor p
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
a
Basã Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
'refeitura de Canoinha:
| - Secretaria Municipal de Administração,
EE Finanças e Orçamento es
" Departamento de Leis e Decretos
—
I - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Municipio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
A
Canoinhas/SC, 29 de março de 2019, a SO
Voos
GILBERT PASSOS
Prefeito Municipal
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essi te Ro Her TDI EEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Edi T-aa | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov br |
feitura de Canoinha
scretaria Municipal de Administração. —
Finanças e Orçamento £.
ea “ Départamento de Leis e Decretos. >
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à Associação de Moradores da Localidade
de Anta Gorda, que realizará, em nosso município, a Festa da Colheita.
O referido evento é de interesse do município, pois promove o
turismo, movimenta a economia, incentiva o setor agrícola e, por consequência,
contribui para o desenvolvimento do município.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, das estruturas
metálicas cobertas de lona, então solicitadas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
“9
GILBERT Vibe rádios
reto
Prefeitura de Canoinhas ENTE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você EM SeTRRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc. gov.b

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