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- Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ::../2019
“AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título de
empréstimo, três estruturas metálicas cobertas de lona em favor da Associação de
Moradores da Localidade de Anta Gorda, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.690.655/0001-00.
Parágrafo Primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se-á
para utilização na 6º Festa da Colheita, que será realizada na localidade de Anta
Gorda no dia 28 de abril de 2019, ficando vedada a utilização para outros fins,
sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é
de responsabilidade da referida associação, assim como a sua devolução ao
Municipio de Canoinhas/SC.
Art. 2º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor p
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
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'refeitura de Canoinha:
| - Secretaria Municipal de Administração,
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" Departamento de Leis e Decretos
—
I - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Municipio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Canoinhas/SC, 29 de março de 2019, a SO
Voos
GILBERT PASSOS
Prefeito Municipal
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feitura de Canoinha
scretaria Municipal de Administração. —
Finanças e Orçamento £.
ea “ Départamento de Leis e Decretos. >
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à Associação de Moradores da Localidade
de Anta Gorda, que realizará, em nosso município, a Festa da Colheita.
O referido evento é de interesse do município, pois promove o
turismo, movimenta a economia, incentiva o setor agrícola e, por consequência,
contribui para o desenvolvimento do município.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, das estruturas
metálicas cobertas de lona, então solicitadas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
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