ESTADO DE SANTA CATARINA .
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
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VEDA A NOMEMAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS
CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7/8/2006 — LEI MARIA DA
PENHA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art 1º. Fica vedada a nomeção para cargos em comissão no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal, órgãos e entidades administradas
pelo Municipio de Canoinhas, de pessoas condenadas por crimes de violência contra
a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha.
Paragrafo único. Inicia-se essa vedação com a decisão transitada em julgado
até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 26 de março de 2019.
A Her; e ri
7 Nereádor Goronel-Mário
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Segundo números da Organização Mundial da Saúde, o Brasil é o quinto país
que mais mata mulheres no mundo. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de
2017 indica que uma mulher foi assassinada a cada duas horas em 2016. A violência
contra mulher, lamentavelmente, perdura-se nos diferentes grupos da sociedade
como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil
mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de paises nesse tipo de
crime, segundo o Mapa da Violência 2015.
O governo Federal através do seu portal “Brasil” divulgou recentemente que
do total deatendimentos realizados pelo Ligue 180 — a Central de Atendimento à
Mulher - o 1º semestre de 2016, 12,23% (67.962) correspondem a relatos de
violência. Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%,
violência psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%,
violência sexual: 1,93%, violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de
combate à violência contra a mulher. A vedação da nomeação, vai ao encontro aos
princípios da Administração Pública alicerçados no art. 37 da Constituição Federal de
1988.
É inconcebível que, uma pessoa condenada nos termos da Lei Maria da
Penha seja indicado e nomeado a um cargo público, independente da natureza desta
nomeação. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação
coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime que aumenta de forma
exacerba
A presente matéria tem sido apresentada em diferentes Casa Legislativas em
todo Brasil, nos níveis federais, estaduais e municipais. Cito o como exemplo o
Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Deputado Estadual Maurício Eskudlark em
tramitação na ALESC, dentre inúmeros outros apresentados apenas no ano de 2019,
então tomando essa iniciativa levamos a questão a Vossas Excelências para
apreciação e deliberação.
Canoinhas-SC, 26 de março de 2019.
>>5*Jereador Coronel Mário
: , Autor
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