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materia nº 237/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaREQUERIMENTO N° 237/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: 1) CONSIDERANDO O DISPOSTO DA LEI 3.871/2005, QUE CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL; 2) CONSIDERANDO A NECESSIDADE EFETIVA DA ATUAÇÃO DESTE CONSELHO, QUE FORMULARÁ AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; RESPEITOSAMENTE REQUER: A) O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL ESTÁ ATIVO? EM CASO NEGATIVO SOLICITO DESCONSIDERAR AS PERGUNTAS ABAIXO E RESPEITOSAMENTE REQUEIRO A ATIVAÇÃO DESTE IMPORTANTE E FUNDAMENTAL CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE E EM CUMPRIMENTO COM O DISPOSTO DA LEI 3.871 DE 24/08/2005; CASO ESTEJA ATIVO? B) QUEM SÃO OS COMPONENTES E QUAL A PERIODICIDADE DAS REUNIÕES? C) SÃO CONFECCIONADAS ATAS DAS REUNIÕES? D) QUAIS AS AÇÕES, METAS E OU ENCAMINHAMENTOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL ESTÃO SENDO DEFINIDAS?
native_id9039

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-04-09 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-04-09 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Discussão,
Em CC / 04 tmoia
———
REQUERIMENTO nº 237/2019
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, expondo e solicitando o que segue:
1) Considerando o disposto da lei 3.871/2005, que cria o Conselho de Desenvolvimento
Local;
2) Considerando a necessidade efetiva da atuação deste Conselho, que formulará as
Políticas Municipais de Desenvolvimento Econômico, emprego e renda no Município de
Canoinhas;
Respeitosamente requer:
a) O Conselho de Desenvolvimento local está ativo? Em caso negativo solicito desconsiderar
as perguntas abaixo e respeitosamente requeiro a ativação deste importante e fundamental
conselho para o Desenvolvimento do Município, em confcrmidade e em cumprimento com
o disposto da lei 3.871 de 24/08/2005;
Caso esteja ativo?
b) Quem são os componentes e qual a periodicidade das reuniões?
c) São confeccionadas atas das reuniões?
d) Quais as ações, metas e ou encaminhamentos relacionados ao desenvolvimento local
estão sendo definidas?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 09 de abril de 2019.
4 Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Cento Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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