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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 38/2019 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.° 6.313, DE 18/12/2018.
native_id9040

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.369 de 09/05/2019
2019-05-20 Sancionado — Ofício n.º 21/2019 Protocolo n.º 3139/2019
2019-05-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 070/2019 Protocolo n.º 3.378/2019
2019-05-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-04-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-04-22 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-04-15 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-04-12 Protocolado — Ofício n.º 76/2019 Protocolo n.º 3060/2019.

Documents (1)

texto original #

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réfoitura de Canoinh:
Secretaria Municipal de Administração, |
“om Finanças e Orçamento a
“Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI -.1./2019
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.313, DE 18/12/2018”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 6.313, de 18 de
dezembro de 2018, que passar a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a reversão, ao Município de Canoinhas, da concessão de
uso do imóvel identificado pela Certidão de Transcrição nº 40.810 -
terreno urbano com área de 24.200 m?, integrante do patrimônio da
Universidade do Contestado, campus Canoinhas, CNPJ nº
82.727.777/0001-17 - concedido pela Lei Municipal nº 4.267/2007
para a Fundação Universidade do Contestado - Reitoria, CNPJ
78.497.195/0001-14.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
desire o Met ures Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[m=baciaro oo siso more mo sm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br |
ds Profeitura de Canoinhas
» Secretaria Municipal de Administração,
e» - Finanças e Orçamento
* Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a alteração do art. 1º da Lei nº 6.313, de
18/12/2018, eis que, equivocadamente, constou que o imóvel outrora concedido à
Fundação Universidade do Contestado — Reitoria está matriculado sob o nº 40.810
quando na verdade inexiste matrícula do referido imóvel, mas apenas a Certidão de
Transcrição nº 40.810.
Diante disso, requer-se a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer escl
imentos complementares que se
fizerem necessários.
rante Bo e -npiluESa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
(mb rácin (o 0) o aa l=ilaro Mojo maos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQDpmc.sc.gov.br
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