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nó.
cretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decretos
Depa
PROJETO DE LEI )1./2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO
DO QUIOSQUE DA PRAÇA OSWALDO DE OLIVEIRA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso,
de forma precária e por prazo determinado, do quiosque localizado na Praça
Oswaldo de Oliveira, em favor da Associação dos Artecriadores do Planalto Norte
de Santa Catarina - ARTECRIAÇÃO, inscrita na CNPJ sob o nº 04.716.241 /0001-
92.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina
exclusivamente para a instalação da Casa do Artesanato, onde será permitida a
exposição e comercialização de trabalhos artesanais, sendo vedada a destinação
da área para fins diversos.
Art. 3º. A permissão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado
de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Canoinhas/SC, 12 de abril de 2019. Tm
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Prefeitura de Canoinhas ENTENHADSS Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para a
permissão de uso, por prazo determinado, do quiosque localizado na Praça Oswaldo
de Oliveira em favor da Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa
Catarina.
A Lei Orgânica do Município prevê no capitulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Cumpre esclarecer que a referida associação atualmente já detém a
permissão de uso da Casa do Artesanato localizada no calçadão da Rua Felipe
* Schmidt. Todavia, com a programação para o início das obras de abertura do
calçadão, não se pode mais permitir a manutenção da Casa do Artesanato no
referido local, daí porque a Administração Municipal, a fim de evitar prejuízos aos
artesãos do nosso município, ofereceu à referida associação o uso quiosque da
Praça Oswaldo de Oliveira, com a finalidade de manter a Casa do Artesanato à
» disposição da população canoinhense.
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo observados,
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Prefeitura de Canoinhas
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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