feitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
“AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DA CONCESSÃO DE
USO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 7.084”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
reversão, ao Município de Canoinhas, da concessão de uso do imóvel identificado
pela matrícula nº 7.084 - terreno urbano com área de 3.200,00m?, integrante do
patrimônio da Universidade do Contestado, campus Canoinhas, CNPJ nº
82.727.777/0001-17 - concedido pela Lei Municipal nº 4.267/2007 para a
Fundação Universidade do Contestado — Reitoria, CNPJ 78.497.195/0001-14.
Art. 2º. Todo o restante do patrimônio da Universidade do Contestado - Campus
Canoinhas, continua tendo a concessão de uso na forma da Lei Municipal nº
4.267/2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
To)
Pad
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2019. 7 . —
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efeitura de Canoinha
: etaria Municipal de Administração,
“- Finanças e Orçamento sas
epartamento de Leis e Decretos .
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Em 1970, foi instituída Fundação Universitária do Planalto Norte
Catarinense -— FUNPLOC, pela Lei nº 954/de07/12/70, como órgão da
administração indireta do Município de Canoinhas.
Em 19/04/1972, através da Lei 1001/1972, foi autorizado o Chefe do Poder
Executivo a doar um imóvel de propriedade do Município de Canoinhas para a
FUNPLOC.
A doação se efetivou, sendo que em 21/06/1972 foi realizada a escritura
pública de averbação, onde consta que “em caso da extinção da FUNPLOC, o
imóvel reverterá para o patrimônio municipal”.
Em 1994, a Lei nº 2661 de 15/09/1994 autorizou a mudança de
denominação da FUNPLOC, que passou a se chamar FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
DO CONTESTADO - UnC- campus Canoinhas, sendo registrada sob o número de
CNPJ 82.727.777/0001-17. A lei ainda autorizou a cedência do patrimônio
corpóreo para o desenvolvimento de seus programas.
Em 2007, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de
concessão de uso do patrimônio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
CONTESTADO —- CAMPUS CANOINHAS para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
CONTESTADO - REITORIA, através da lei 4.267/2007, sendo que então a
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC - campus Canoinhas,
sendo registrada sob o número de CNPJ 82.727.777/0001-17, FOI DISSOLVIDA E
SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, DESDE 28/10/2010, como se pode
ver pela certidão emitida pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ocorre que, coforme Laudo de Vistoria firmado por servidores municipais, o
imóvel em questão, localizado no Centro do Município de Canoinhas e atualmente
concedido à FUNDAÇÃO UNIVERDADE DO CONTESTADO EITORIA, se
impla ado em tal
encontra em estado de abandono, inexistindo qualquer 6
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Secretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento o
Departamento de Leis e Decretos
local pela Universidade do Contestado — Reitoria, dai porque se afigura junto e
razoável que o imóvel em foco retorne à Administração Municipal para que lhe seja
destinação útil e em benefício da população canoinhense.
Assim, o Município de Canoinhas conta com a compreensão e aprovação por
parte desta casa de Leis para a aprovação do projeto.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 12 de abril de os .
date o Res ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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