Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
- Finanças e Orçamento :
Departamento de Leis e Decretos:
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PROJETO DE LEI Nº. ...14.../2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear parte das despesas
relativas ao evento denominado “Stammtisch”, promovido pela Associação
Comercial e Industrial de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº. 83.193.987/0001-35, que se realizará neste município, no dia 20
de abril de 2019, das 9 às 17 horas, sendo:
I- 10 (dez) banheiros químicos, no valor de até R$2.000,00 (dois mil reais);
H - 02 (duas) unidades de sonorização de grande porte, no valor de até R$3.600,00
(três mil e seiscentos reais).
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Canoinhas/SC, 15 de abril de 2018. / / Vo]
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito /
sa e Ro ERR IuuEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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- Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos .
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Municipio de Canoinhas apoie, por meio do custeio de
despesas e cessão de uso de bens, a realização do evento denominado Stammtisch,
que será realizado mediante iniciativa da Associação Comercial e Industrial de
Canoinhas, no dia 20 de abril de 2019.
O referido evento, realizado há anos em várias cidades de Santa Catarina,
como Blumenau e Joinville, tem por objetivo promover confraternização entre
grupos de amigos, preservar tradições de origem germânica, promover e incentivar
o turismo, movimentar a economia e incentivar o crescimento e a manutenção de
cervejarias artesanais típicas de muitas cidades catarinenses.
Canoinhas possuiu a mais antiga microcervejaria em atividade no pais, por
isso, é necessário valorizar o legado e incentivar a realização de eventos como esse,
que, por certo, contribuirá para incluir o município na rota estadual da cerveja e
das tradições alemãs, assim como incentivará empreendimentos relacionados ao
segmento em questão.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, de estruturas
metálicas cobertas de lona, do palco, assim como o custeio de despesas
relacionadas à instalação dos banheiros químicos e da sonorização do evento.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense; Colocâmo- -nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarém necessáfios—
2X, A
Canoinhas/SC, 15 de abril de Ca dd A | |
ciLBERTÁ, Dos passos.
Prefeito 4 -—
ua Felipe Schmidt, 10, Centro | cep: 89460-000 | Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas R
47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |