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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 260/2019
APROVADO
Discussão
Excelentíssimo Senhor Em <D nO Y 1044
Célio Galeski /
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas / A SS ifa Nm
JÁ Góio Balesii
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Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Ples ário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal e a Senhora Cíntia Aguiar, Secretária Municipal da Assistência Social,
expondo e solicitando o que segue:
Considerando que em setembro de 2018, foi constituída uma comissão, sob a
Presidência do Senhor Edson Biluk, Presidente do Conselho Municipal do Idoso, para
formular anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DO
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS e anteprojeto de Lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Considerando que alguns Conselheiros participaram da capacitação dos conselheiros
municipais do idoso oferecido pelo Estado, visando buscar conhecimento para auxiliar na
formulação das referidas minutas de anteprojeto de lei e capacitação para a condução das
reuniões do Conselho Municipal do Idoso no Município de Canoinhas;
Considerando que foi encaminhado Ofício nº 082/2019, do Gabinete do Prefeito,
solicitando o Arquivamento do Projeto de Lei nº 23/2019 que "ALTERA A LEI N.º 3.769, DE
22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Considerando que a minuta do projeto de Lei 23/2019, embora arquivado pelo
Poder Executivo, não contemplava todo o trabalho da Comissão criada para este fim, ao
contrário foi de encontro à proposta encaminhada pelo Conselho Municipal do Idoso;
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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Considerando que o Decreto 9759, de 11 de abril de 2019, expedido pela
Presidência da República, em tese e SMJ, é para ser cumprido pelos órgãos Federais e não
Municipais.
Respeitosamente requerem:
Que seja editado pelo Poder Executivo Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e Projeto de Lei CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em conformidade com os
anteprojetos formulados pelo Conselho Municipal do Idoso, (em anexo), considerando todo
o trabalho de estudo e pesquisa que durante 6 meses dos Conselheiros, na elaboração dos
anteprojetos encaminhados e que caso ocorram alterações na minuta do Projeto final, sejam
amplamente discutidas com os Membros do Conselho, as proposições de mudança.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de abril de 2019.
Vereadores
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