br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 261/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 261 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaREQUERIMENTO N°261/2019 DE AUTORIA CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, ORILDO SEVERGNINI, PRESIDENTE DA AMPLANORTE, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ENCAMINHOU A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROPONDO A REDUÇÃO EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO E UDESC; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PODER EXECUTIVO DISPOR DE RECURSOS PARA ATENDER AS DIVERSAS DEMANDAS PARA INVESTIMENTO EM ÁREAS ESSENCIALMENTE PRIORITÁRIAS PARA A COMUNIDADE, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA ENTRE OUTRAS; CONSIDERANDO QUE SE ESSAS REDUÇÕES DE REPASSE IMPLICARIAM NA ECONOMIA, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO, RECURSOS NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 350.000,000,00. CONSIDERANDO AS DIVERSAS DEMANDAS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE; RESPEITOSAMENTE REQUEREM: QUE SEJA DELIBERADO ENTRE OS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕE A AMPLANORTE, SALVO MELHOR JUÍZO, A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS E A FECAM, DEMONSTRANDO APOIO PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONTENDO AS REDUÇÕES PROPOSTAS EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, AOS PODERES ACIMA ELENCADOS, COM EXCEÇÃO AO REPASSE A UDESC, QUE POR TRATAR-SE DE EDUCAÇÃO, DEVA SER MANTIDO O PERCENTUAL DE 2,49%, QUE ATUALMENTE RECEBEM.
native_id9082

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-04-23 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-04-23 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 261/2019
APROVADO
Discussão
Em 43 1OM
Ao Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
conensdbioseo ssa:
/ Célio Baleski
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e aténdendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Major Vieira,
Orildo Severgnini, Presidente da Amplanorte, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés
da Silva, encaminhou a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para o exercício de 2020, propondo a redução em comparativo ao ano de 2019, dos
percentuais que serão repassados na forma de Duodécimo, para o Tribunal de Contas,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Udesc;
Considerando a necessidade do Poder Executivo dispor de recursos para atender as
diversas demandas para investimento em áreas essencialmente prioritárias para a
comunidade, como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura entre outras;
Considerando que se essas reduções de repasse implicariam na Economia, segundo
informações do Governo do Estado, recursos na ordem de aproximadamente R$
350.000,000,00.
Considerando as diversas demandas do Planalto Norte Catarinense;
Respeitosamente requerem:
Que seja deliberado entre os Prefeitos dos Municípios que compõe a Amplanorte,
Salvo Melhor Juízo, a possibilidade de encaminhsmento de ofício aos Senhores Deputados
Estaduais e a FECAM, demonstrando apcio para a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 202C, contenco as reduções propostas em comparativo
ao ano de 2019, dos percentuais que serio repasse dos na forma de Duodécimo, aos poderes
/
Endereço: Rua 3 de maio 150, Cento Canoinhas - Santa Catarina - CEP: 89460-058 / /
Endereço eletrônico: www-.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804 EUA
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
ao repasse a Udesc, que por tratar-se de educação, os Edis de forma unânime, entendem
que deva ser mantido o percentual de 2,49%, que atualmente recebem.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de abril de 2019.
Vereadores
FH/ Coronel Mário Célio Gileshi Telma Bley]
” | /
a
XD) )
<S q ú q AOS UNA, Ja MA 5 PA
Norma Pereira Camila Lima Edmilson Verka
|
| Chico Mineiro
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

open original →