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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 261/2019
APROVADO
Discussão
Em 43 1OM
Ao Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
conensdbioseo ssa:
/ Célio Baleski
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e aténdendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Major Vieira,
Orildo Severgnini, Presidente da Amplanorte, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés
da Silva, encaminhou a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para o exercício de 2020, propondo a redução em comparativo ao ano de 2019, dos
percentuais que serão repassados na forma de Duodécimo, para o Tribunal de Contas,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Udesc;
Considerando a necessidade do Poder Executivo dispor de recursos para atender as
diversas demandas para investimento em áreas essencialmente prioritárias para a
comunidade, como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura entre outras;
Considerando que se essas reduções de repasse implicariam na Economia, segundo
informações do Governo do Estado, recursos na ordem de aproximadamente R$
350.000,000,00.
Considerando as diversas demandas do Planalto Norte Catarinense;
Respeitosamente requerem:
Que seja deliberado entre os Prefeitos dos Municípios que compõe a Amplanorte,
Salvo Melhor Juízo, a possibilidade de encaminhsmento de ofício aos Senhores Deputados
Estaduais e a FECAM, demonstrando apcio para a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 202C, contenco as reduções propostas em comparativo
ao ano de 2019, dos percentuais que serio repasse dos na forma de Duodécimo, aos poderes
/
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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
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ao repasse a Udesc, que por tratar-se de educação, os Edis de forma unânime, entendem
que deva ser mantido o percentual de 2,49%, que atualmente recebem.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de abril de 2019.
Vereadores
FH/ Coronel Mário Célio Gileshi Telma Bley]
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