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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 42/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9083

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.367 de 29/04/2019
2019-05-20 Sancionado — Ofício n.º 18/2019, Memorando 1, Protocolo n.º 139/2019
2019-04-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 067/2019 Protocolo n.º 3.254/2019
2019-04-29 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em segunda votação.
2019-04-29 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-04-29 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-04-29 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-04-29 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-04-25 Protocolado — Ofício n.º 17/2019 Protocolo n.º 3087/2019.

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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº “<< /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO
"PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento
junto à Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 19.500.000,00
(dezenove milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do “Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, na modalidade apoio
financeiro, para pavimentação e recapeamento de vias e aquisição de
equipamentos, destinado à aplicação em Despesas de Capital, nos termos da
Resolução BACEN nº 4.589/2017, e alterações, e observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operação de crédito e as normas e
condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a
operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput, deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 81º, do artigo 35, da Lei
Complementar Federal Nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”,
nos termos do Art. 167, IV, todos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito.
81º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput, deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessári >
77)
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. )
y Dá
Prefeitura de Canoinhas | “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Sant Catarina
Fazendo o melhor por você ESa Postal: n EE Telefone (47) 3621- 1-7740 1 E- il: leisDpmc. sc.gov. br]
|
Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica O Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa
Econômica Federal (CEF), outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
83º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da
dívida, até seu pagamento final.
84º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizada a
debitar, na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
na qual serão efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso II, do 81º, do artigo 32, da Lei Complementar Federal Nº
101/2000, de 04/05/2000.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor, na categoria
econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos
a serem realizados, provenientes do FINISA / Despesa de Capital, para
pavimentação e recapeamento de vias e aquisição de equipamentos, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único, do
artigo 20, da Lei Federal Nº 4.320/1964, de 17/03/1964, com abertura de
programa especial de trabalho.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR o valor de até R$ 19.500.000,00 nas)
Bo
milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: / MY)
/ ú
dee mo mor ieliilseia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ]
m=vA-ie ro (oMemsai=ila fome o maro = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpmc se.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
E “Secretaria Municipal de Administração,
e Finanças e Orçamento a
Departamento de Leis e Decretos
1
Órgão 12: Secretaria Municipal de de Obras e Desenvolvimento Urbano ni MERO
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano |
Função 15: Urbanismo |
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Proj./ Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ciiiiciiccemescameeeeres 19.500.000,00
Recursos 28300 - Op. Crédito Interno - Outros Programas
Rod) Faia |
. — moema
. 6º Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor
de até R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais), em fonte de
recurso específica destinada a operações de crédito.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2019. rd
Prefeitura de Canoinhas NANTES aldo Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 I Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Ed ciNaaR Telefone, (47) 3621- 7740 01 E- mail: leisO)pmc.sc.gov.br
“Prefeitura de Canoinhas
* Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
pr Ca
O referido projeto de lei trata da contratação de operação de crédito —
junto à Caixa Econômica Federal, conforme disposto no art. 26, inciso XI, da
Lei Orgânica do Município, no valor de até 19.500.000,00 (dezenove milhões
e quinhentos mil reais), no âmbito do programa "FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento”
Salientamos que da totalidade deste valor, R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões) foi aprovado através da Lei nº 6.322/2018, porém a LOA - Lei
Orçamentária Anual, para 2019, aprovada em mesma data, não previa este
valor, sendo necessária nova autorização para o exercício corrente.
A utilização dos recursos provenientes desta operação de crédito, estão
discriminadas no plano de investimento e cronograma físico em anexo a este
projeto de lei.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são
de relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
TT
Canoinhas (SC), 24 de abril de 2019 ad )
GILBERTO DOS E)
Prefeit
dios do More IEEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Imtva cin io jomo Mass o piso aro lm=m Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc sc gov.br |

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