br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 264/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaREQUERIMENTO N°264/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ANA CAROLINE CAMPAGNOLO, DEPUTADA ESTADUAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ENCAMINHOU A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROPONDO A REDUÇÃO EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO E UDESC; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PODER EXECUTIVO DISPOR DE RECURSOS PARA ATENDER AS DIVERSAS DEMANDAS PARA INVESTIMENTO EM ÁREAS ESSENCIALMENTE PRIORITÁRIAS PARA A COMUNIDADE, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA ENTRE OUTRAS; CONSIDERANDO QUE SE ESSAS REDUÇÕES DE REPASSE IMPLICARIAM NA ECONOMIA, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO, RECURSOS NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 350.000,000,00. RESPEITOSAMENTE REQUEREM: QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONTENDO AS REDUÇÕES PROPOSTAS, EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, AOS PODERES ACIMA ELENCADOS, COM EXCEÇÃO AO REPASSE A UDESC, QUE POR TRATAR-SE DE EDUCAÇÃO, OS EDIS DE FORMA UNÂNIME, ENTENDEM QUE DEVA SER MANTIDO O PERCENTUAL DE 2,49%, QUE ATUALMENTE RECEBEM.
native_id9086

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-04-23 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-04-23 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 264/2019
APROVADO
Discussão ,
Ao Senhor a , 10
Célio Galeski Em Do A ot 1
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas / | AA
ales!
ente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Rlenário e“atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofícioà senhora Ana Caroline
Campagnolo, Deputada Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés
da Silva, encaminhou a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para o exercício de 2020, propondo a redução em comparativo ao ano de 2019, dos
percentuais que serão repassados na forma de duodécimo, para o Tribunal de Contas,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Udesc;
Considerando a necessidade do Poder Executivo dispor de recursos para atender as
diversas demandas para investimento em áreas essencialmente prioritárias para a
comunidade, como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura entre outras;
Considerando que se essas reduções de repasse implicariam na Economia, segundo
informações do Governo do Estado, recursos na ordem de aproximadamente R$
350.000,000,00.
Respeitosamente requerem:
Que seja aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2020, contendo as reduções propostas, em comparativo ao ano de 2019, dos percentuais
que serão repassados na forma de Duodécimo, aos poder2s acima elencados, com exceção
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058 / fi)
Endereço eletrônico: www-.canoinhas sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804 . / /, /
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
ao repasse a Udesc, que por tratar-se de educação, os Edis de forma unânime, entendem
que deva ser mantido o percentual de 2,49%, que atualmente recebem.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de abril de 2019.
Vereadores
AB AA ! MAM a
Célio Galeski 'Telma Bley
/
Norma Pereira “ Camila ú má Edmilson Verka
'Chico Mineiro
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

open original →