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materia nº 270/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 270 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaREQUERIMENTO N°270/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR FELIPE ESTEVÃO, DEPUTADO ESTADUAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ENCAMINHOU A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROPONDO A REDUÇÃO EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO E UDESC; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PODER EXECUTIVO DISPOR DE RECURSOS PARA ATENDER AS DIVERSAS DEMANDAS PARA INVESTIMENTO EM ÁREAS ESSENCIALMENTE PRIORITÁRIAS PARA A COMUNIDADE, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA ENTRE OUTRAS; CONSIDERANDO QUE SE ESSAS REDUÇÕES DE REPASSE IMPLICARIAM NA ECONOMIA, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO, RECURSOS NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 350.000,000,00. RESPEITOSAMENTE REQUEREM: QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONTENDO AS REDUÇÕES PROPOSTAS, EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, AOS PODERES ACIMA ELENCADOS, COM EXCEÇÃO AO REPASSE A UDESC, QUE POR TRATAR-SE DE EDUCAÇÃO, OS EDIS DE FORMA UNÂNIME, ENTENDEM QUE DEVA SER MANTIDO O PERCENTUAL DE 2,49%, QUE ATUALMENTE RECEBEM.
native_id9092

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Oficiado — ENCAMINHADO AO ORGÃO COMPETENTE
2019-04-23 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-04-23 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 270/2019
APROVADO
- Discussão
Ao Senhor Em. AD AOA pos
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Aro | limas
/ Célio [Galos:
/ ente
N , Vá
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atefidendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Felipe Estevão,
Deputado Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés
da Silva, encaminhou a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para o exercício de 2020, propondo a redução em comparativo ao ano de 2019, dos
percentuais que serão repassados na forma de duodécimo, para o Tribunal de Contas,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Udesc;
Considerando a necessidade do Poder Executivo dispor de recursos para atender as
diversas demandas para investimento em áreas essencialmente prioritárias para a
comunidade, como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura entre outras;
Considerando que se essas reduções de repasse implicariam na Economia, segundo
informações do Governo do Estado, recursos na ordem de aproximadamente R$
350.000,000,00.
Respeitosamente requerem:
Que seja aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2020, contendo as reduções propostas, «m comparativo ao ano de 2019, dos percentuais
que serão repassados na forma de Duodécimo, acs poderzs acima elencados, com exceção
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
ao repasse a Udesc, que por tratar-se de educação, os Edis de forma unânime, entendem
que deva ser mantido o percentual de 2,49%, que atualmente recebem.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de abril de 2019.
Vereadores
, LARA j UA |
Cotonel Mário / Célio Galeski Telma Bley
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Norma Pereira Camila Lim:
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'Chico Mineiro
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas .sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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