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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 282/2019
APROVADO
— Discussão
Ao Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário é atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Luiz Fernando Cardoso,
Deputado Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés
da Silva, encaminhou a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para o exercício de 2020, propondo a redução em comparativo ao ano de 2019, dos
percentuais que serão repassados na forma de duodécimo, para o Tribunal de Contas,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Udesc;
Considerando a necessidade do Poder Executivo dispor de recursos para atender as
diversas demandas para investimento em áreas essencialmente prioritárias para a
comunidade, como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura entre outras;
Considerando que se essas reduções de repasse implicariam na Economia, segundo
informações do Governo do Estado, recursos na ordem de aproximadamente R$
350.000,000,00.
Respeitosamente requerem:
Que seja aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2020, contendo as reduções propostas, em comparativo ao ano de 2019, dos percentuais
que serão repassados na forma de Duodécimo, aos poderes acima elencados, com exceção
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ao repasse a Udesc, que por tratar-se de educação, os Edis de forma unânime, entendem
que deva ser mantido o percentual de 2,49%, que atualmente recebem
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de abril de 2019.
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