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materia nº 300/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 300 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaREQUERIMENTO N°300/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR VOLNEI WEBER, DEPUTADO ESTADUAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ENCAMINHOU A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROPONDO A REDUÇÃO EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO E UDESC; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PODER EXECUTIVO DISPOR DE RECURSOS PARA ATENDER AS DIVERSAS DEMANDAS PARA INVESTIMENTO EM ÁREAS ESSENCIALMENTE PRIORITÁRIAS PARA A COMUNIDADE, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA ENTRE OUTRAS; CONSIDERANDO QUE SE ESSAS REDUÇÕES DE REPASSE IMPLICARIAM NA ECONOMIA, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO, RECURSOS NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 350.000,000,00. RESPEITOSAMENTE REQUEREM: QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONTENDO AS REDUÇÕES PROPOSTAS, EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, AOS PODERES ACIMA ELENCADOS, COM EXCEÇÃO AO REPASSE A UDESC, QUE POR TRATAR-SE DE EDUCAÇÃO, OS EDIS DE FORMA UNÂNIME, ENTENDEM QUE DEVA SER MANTIDO O PERCENTUAL DE 2,49%, QUE ATUALMENTE RECEBEM.
native_id9122

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-04-23 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-04-23 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 300/2019
APROVADO
Discussão
Ao Senhor
Célio Galeski em RO C nos,
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
A par
/ Célio Ga!zski
[ Presigte: ns
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenáris.e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Volnei Weber, Deputado
Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés
da Silva, encaminhou a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para o exercício de 2020, propondo a redução em comparativo ao ano de 2019, dos
percentuais que serão repassados na forma de duodécimo, para o Tribunal de Contas,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Udesc;
Considerando a necessidade do Poder Executivo dispor de recursos para atender as
diversas demandas para investimento em áreas essencialmente prioritárias para a
comunidade, como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura entre outras;
Considerando que se essas reduções de repasse implicariam na Economia, segundo
informações do Governo do Estado, recursos na ordem de aproximadamente R$
350.000,000,00.
Respeitosamente requerem:
Que seja aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2020, contendo as reduções propostas, em comparativo ao ano de 2019, dos percentuais
que serão repassados na forma de Duodécimo, aos poderes acima elencados, com exceção
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catariná< CEP: 89460-058 | [
Endereço pe www.canoinhas.sc.leg.br Teiefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804 /
/
N
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
ao repasse a Udesc, que por tratar-se de educação, os Edis de forma unânime, entendem
que deva ser mantido o percentual de 2,9%, que atualmente recebem.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de abril de 2019.
Vereadores
Célio capeta Telma Bley”
Al
Norma Pereira “Camila Lim Edmilson Verka | Paulinh /Basílio
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Chico Mineiro
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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