Fazendo o melhor por você Roda cIRR a Telefone (47) 3621-77 7740 1 E-mail:
E stari Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº |? /2019
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA CESSÃO
DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetada a área de 1.707,70m?, integrante da área total de
2.400,00m?, do bem público de uso comum do povo identificado pela matrícula nº
27.432, conforme mapa e memorial descritivo anexo, os quais passam a ser
partes integrantes da presente lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 1.707,70m?, integrante da matrícula nº 27.432,
conforme mapa e memorial descritivo anexos que passam a ser partes
integrantes da presente lei, em favor da INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.726.607/0001-93.
Art. 3º. A cessão de uso de que trata o art. 2º desta lei se destina
exclusivamente para a adequação das novas instalações e expansão da
INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA, sendo vedada a destinação do imóvel
para fins diversos, sob pena de reversão da posse em favor do Município de
Canoinhas.
Art. 4º. À cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo detefminadi
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460/000/| Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas [MEN
Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento o
Departamento de Leis e Decretos
erotic pH Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mc ractajo [oo innlcilnto Mojo die Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
feitura de Canoinheg
cretaria Municipal de Administração, -.
Finanças e Orçamento Es
* Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva desafetar a área de 1.707,70m?, hoje
classificada como bem público de uso comum do povo, enquadrando-a como bem
dominical, para permitir, em observância aos arts. 100 e 101 do Código Civil, a
cessão da referida área, pelo Município de Canoinhas, à Indústria de Erva-Mate
Yacuy Ltda.
Cumpre esclarecer que a aludida área atualmente faz parte da rua sem
denominação que dá acesso à Indústria de Secagem Automática e Beneficiamento
de Erva-Mate e a Ervateira Yacuy necessita desta área confrontante para ampliar
suas instalações e, assim, injetar novos recursos na economia local.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
goi o Moriiiiirta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mtv pio one Raio alo mole sos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |