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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 44/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9128

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.370 de 15/05/2019
2019-05-21 Sancionado — Ofício n.º 22/2019 Protocolo n.º 3155/2019
2019-05-14 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 073/2019 Protocolo n.º 3.520/2019
2019-05-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-05-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-05-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-05-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-04-30 Protocolado — Ofício n.º 93/2019 Protocolo n.º 3093/2019.

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feitura de Canoin
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etaria Municipal de Administ
" Finanças e Orçamento A
“Departamento de Leis e Decretos ..
PROJETO DE LEINº “/ [2019
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE
DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 99/2017 e Lei Municipal nº
6.059/2017, à entidade abaixo relacionada:
I - Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã Maria
Felícitas, nº 700, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de
demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da
referida entidade.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas
e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI da
Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4º, 8 5º do Decreto Municipal nº 099/2017 e da Lei
Municipal nº 6.059/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatu
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiári
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Nó
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa/C (o
Fazendo o melhor por você Ro dlideicih 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc:s6.gov.br |
feitura de Canoinh:
acretaria Municipal de Administração,
- Finanças e Orçamento Ea
partamento de Leis e Decretos EE rei
TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas
seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei
Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse
público.
g 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320 /64, a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata
os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e
14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/ 2014.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria
firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 - Manutenção do FMAS/Semas —
Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas
sem fins lucartivos — recursos ordinários.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2019. pd
4
GILBERTOlDOS PASSÓS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas MENICEMSldS Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo à melhor pof você E adidicih 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
refeitura de Canoin!
Secretaria Municipal de Administração,
=» Finanças e Orçamento sa
"| Departamento de Leis e Decretos.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação Catarinense de
Deficientes - ACD, objetivando cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de
demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida
entidade.
A ACD está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e tem
como finalidade e objetivos promover adaptação, habilitação ou reabilitação social e orientação
aos deficientes físicos e sensoriais, proteger os direitos da pessoa com deficiência, envolver a
comunidade da região de Canoinhas à realidade da pessoa com deficiência, colaborar para melhor
compreensão e realização das potencialidades dos deficientes, opinar para a mais rápida e
eficiente readaptação e inclusão social à realidade individual de cada usuário, zelar pela correta
divulgação das capacidades e direitos das pessoas com deficiência, além de possuir o CEBAS
(Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social).
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela Lei Federal nº
13.019/2014, Decreto nº 99/2017 e Lei Municipal nº 6.059/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para-maiores esclarecimentos.
GILBERTO | ÁSsoS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
— q
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor. por.você
Cx. Postal; 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |

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