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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 45/2019 QUE "CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNIICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9129

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.376 de 24/05/2019
2019-06-03 Sancionado — Ofício n.º 28/2019 Protocolo n.º 3173/2019
2019-05-22 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 083/2019 Protocolo n.º 3.645/2019
2019-05-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-05-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-05-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-05-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-04-30 Protocolado — Ofício n.º 96/2019. Protocolo n.º 3096/2019.

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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
4
PROJETO DE LEI Nº. ....:.... /2019
“CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos no quadro de pessoal
do Poder Executivo Municipal:
I - 01 (um) cargo de Enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de
R$3.164,53 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos);
I - 01 (um) cargo de Técnico em Enfermagem, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com
vencimento de R$2.262,18 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezoito
centavos);
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos I e II do caput
deste artigo são de provimento mediante aprovação em hábil concurso público e
serão regidos pela Lei Municipal nº. 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Canoinhas/SC).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta
de dotações especificas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2019. |
f
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeitd
ds edo cR e Te ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ]
mt=rA- ato (o No Nas ici alo Mojo mo sm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis()pmc.sc.gov.br |
itura de Canoin
ria Municipal de Administraç o
Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decretos.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de cargos efetivos na
estrutura do Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, para a composição da equipe da Unidade Básica de Saúde Jair Corte, da
Cohab III.
Cumpre esclarecer que a referidade unidade foi cadastrada para
atendimento de detentos da Unidade Prisional Avançada, em razão da adesão à
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Provadas da Liberdade
no Sistema Prisional, o que exige a alocação de profissionais da área da saúde
para cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Canoinhas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.)
Canoinhas/SC, 29 de abril de 20Y9. 7 , )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Ages liar o Mesa fo EM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Ins r4= pjo[odomas cio moreno o=" Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |

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