texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
4
PROJETO DE LEI Nº. ....:.... /2019
“CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos no quadro de pessoal
do Poder Executivo Municipal:
I - 01 (um) cargo de Enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de
R$3.164,53 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos);
I - 01 (um) cargo de Técnico em Enfermagem, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com
vencimento de R$2.262,18 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezoito
centavos);
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos I e II do caput
deste artigo são de provimento mediante aprovação em hábil concurso público e
serão regidos pela Lei Municipal nº. 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Canoinhas/SC).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta
de dotações especificas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2019. |
f
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeitd
ds edo cR e Te ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ]
mt=rA- ato (o No Nas ici alo Mojo mo sm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis()pmc.sc.gov.br |
itura de Canoin
ria Municipal de Administraç o
Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decretos.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de cargos efetivos na
estrutura do Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, para a composição da equipe da Unidade Básica de Saúde Jair Corte, da
Cohab III.
Cumpre esclarecer que a referidade unidade foi cadastrada para
atendimento de detentos da Unidade Prisional Avançada, em razão da adesão à
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Provadas da Liberdade
no Sistema Prisional, o que exige a alocação de profissionais da área da saúde
para cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Canoinhas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.)
Canoinhas/SC, 29 de abril de 20Y9. 7 , )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Ages liar o Mesa fo EM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Ins r4= pjo[odomas cio moreno o=" Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
open original →