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eitura de Canoinh:
Secretaria Municipal de Administração,
=» Finanças e Orçamento o
epartamento de Leis e Decretos -
PROJETO DE LEI .(4./2019
“AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, a custear as despesas da delegação que
representará o Município de Canoinhas no 12º Jogos Abertos da Terceira Idade
de Santa Catarina, que acontecerá na cidade de Gaspar/SC, no período de 20 a
24 de maio de 2019, até o limite total de R$7.168,00 (sete mil, cento e sessenta
e oito reais).
Parágrafo Único - Estão compreendidas na autorização mencionada no caput
deste artigo apenas as despesas de transportes, assim especificadas:
I- 02 (dois) micro ônibus, para percurso total de 1522,00km, entre ida, volta €
deslocamentos, no valor de R$6.088,00 (seis mil e oitenta e oito reais);
II — 08 (oito) diárias, sendo 04 (quatro) para cada um dos dois motoristas, no
valor de R$1.080,00 (um mil e oitenta reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias especificas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
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Canoinhas/SC, 30 de abril de 2019.
GILBERTO DOS. paÉsos
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
F
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E ra-la(olo Mo ia cila o mo o asa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
efeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração,
» Finanças e Orçamento
* Departamento de Leis e Decretos:
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; “pn
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio de
despesas de transportes dos atletas que representarão o Município de
Canoinhas no 12º Jogos Abertos da Terceira Idade de Santa Catarina.
Os Jogos Abertos contarão com a participação de atletas de outros
municípios do Estado de Santa Catarina, sendo um evento que promove a
interação de pessoas, o lazer, o esporte e o incentivo a atividades desenvolvidas
pela terceira idade.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 30 de abril de 2019. LN
Ê
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Oito Mete ECH Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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