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taria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento sic
Departamento de Leis e Decretos.
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PROJETO DE LEINº |! ,2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, inscrita no CNPJ nº 08.892.627/0001-06,
objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteção do meio
ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos
inservíveis.
Art. 2º. Caberá ao Município de Canoinhas:
I - definir local coberto e protegido de chuva para a instalação do Ponto de Coleta
de Pneus, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos
veículos de transporte de pneus inservíveis, certificando-se e garantindo que o
local atenda as exigências legais a que se destina;
H - comunicar à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para a coleta com
72 (setenta e duas) horas de antecedência;
HI - comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do
convênio;
IV - garantir a disponibilidade do Ponto de Coleta de Pneus para o recebimento
dos pneumáticos inservíveis do município;
Prefeitura de Canoinhas
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* Finanças e Orçamento É
Departamento de Leis e Decreto
V - obter laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do responsável,
atestando a adequação das dependências do Ponto de Coleta de Pneus para fins
de acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela RECICLANIP;
Art. 3º. O convênio de que trata a presente lei não ensejará qualquer espécie de
repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer
espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis por terceiros no Ponto de
Coleta de Pneus.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 30 de abril de 2019.
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etaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
Em
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal possa firmar convênio com a Associação RECICLANIP
objetivando desenvolver no município de Canoinhas medidas destinadas à
prevenção e repressão da degradação do meio ambiente, através do correto
descarte de pneumáticos inservíveis.
Diante disso, requer-se a aprovação do presente projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
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