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epartamento de Leis e Decretos.
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PROJETO DE LEI Nº. «1/.../2019
“CRIA CARGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o cargo de Arquiteto e Urbanista junto ao Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e vencimento de R$3.610,86 (três mil, seiscentos e dez reais e oitenta e
seis centavos).
Parágrafo primeiro. O cargo de que trata o caput deste artigo será
preenchido por bacharel em Arquitetura e Urbanismo, devidamente registrado no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU.
Parágrafo segundo. São atribuições do cargo de Arquiteto e Urbanista:
supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; coleta de dados, estudo,
planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnica e ambiental;
direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, monitoramento,
laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; desenvolvimento, análise,
experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;
elaboração de orçamento; execução, fiscalização e condução de obra, instalação e
serviço técnico; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando
designado por seu superior hierárquico; executar outras atividades afins à sua
Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de
conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter
organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local
de trabalho sob sua responsabilidade; execução das atividades que sej
necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digi
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“Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-
mail, registros, informações escritas ou verbais; execução das demais atividades
compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da
administração pública municipal.
Art. 2º. Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto e Urbanista
destinada à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. O cargo público previsto no art. 1º desta lei será de provimento
mediante aprovação em hábil concurso público e será regido pela Lei Municipal nº.
2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas/SC).
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de-sãa publi ação.
Canoinhas/SC, 30 de abril de 0/6
GILBERTO
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Secretaria Municipal de Administração,
E Finanças e Orçamento à
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação do cargo efetivo de
Arquiteto e Urbanista, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, tendo
em vista a demanda de serviço do referido setor, que necessita do referido
profissional para qualificação dos projetos de arquitetura elaborados pela
secretaria, monitoramento do plano diretor municipal em revisão, realização de
planejamento urbano do município, elaboração de projetos urbanísticos, projetos
de revitalização de praças, análise de loteamentos e acompanhamento de obras,
dentro outros.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 30 de abril de 2019
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