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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 50/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id9140

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.375 de 24/05/2019
2019-06-03 Sancionado — Ofício n.º 27/2019 Protocolo n.º 3174/2019
2019-05-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 077/2019 Protocolo n.º 3.619/2019
2019-05-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-05-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-05-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-05-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-13 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-05-10 Protocolado — Ofício n.º 105/2019 Protocolo n.º 3124/2019

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eitura de Canoin
jecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº SO [2019 Rd ne
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal
nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
1 - APOCA - Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de
Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro,
Canoinhas - SC, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a
cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e
serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto
da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade
de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério
da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem
cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos
de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas,
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os
responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis—s criminais
di /
correspondentes. A A
SER: Mol iECcA Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP/ 89460-000 | Santa Catarina |
O RR e alo mo olanfoo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
taria Municipal de Administração,
“ Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
ETDSIAA
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior a assinatura
do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
S 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal
nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar
nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber,
as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo
egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal
nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº
099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2019, no valor de R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos........... 39.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde -
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, ficá anula dó no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos; fab Td
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, é na (
nta Catarina
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP--88460-000 | Sa
Fazendo o melhor por você Ed iciaran] Telefone (47) 3621-7740/ E-mail: leisQpme.sc.gov.br
cretaria Municipal de Administração
“Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de
R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 1.21 — Construções, reformas e equipamentos para a Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............ecttteenereneeeeereenenes 39.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
)
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2019-
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
DU,
ER em Mor INEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
azendo o melhor por você Roalido Nica Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br
efeitura de Canoir
Secretaria Municipal de Administraçã
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação dos Pacientes
Oncológicos da Região de Canoinhas - APOCA, objetivando cobrir as despesas com pessoal e
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção
das atividades da referida entidade.
A APOCA está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Saúde e tem como
finalidade e objetivos promover o atendimento gratuito aos portadores de câncer com suas
necessidades domiciliares, na forma corretiva, tratando de única entidade com este tipo de
atividade no âmbito do município de Canoinhas.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela Lei
Federal nº 13.019/2014, Decreto nº 99/2017 e Lei Municipal nº 6.059/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefe
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2019.
Seo Mor nfIrER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
paste todo Raia mo joao je=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br

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