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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 51/2019 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id9141

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.374 de 24/05/2019
2019-06-03 Sancionado — Ofício n.º 26/2019 Protocolo n.º 3172/2019
2019-05-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 078/2019 Protocolo n.º 3.621/2019
2019-05-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-05-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-05-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-05-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-13 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-05-10 Protocolado — Ofício n.º 108/2019 Protocolo n.º 3128/2019

Documents (1)

texto original #

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itura de Canoin
ecretaria Municipal de Administr
“Finanças e Orçamento .
partamento de Leis e Decret
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[TORMARICA
PROJETO DE LEI...... /2019
«AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva
no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Canoinhas, o
veículo GM Montana Conquest, tipo caminhonete, álcool/gasolina, ano de
fabricação 2008 e modelo 2009, chassi nº 9BGXL80809B129999, placa MFE
6975.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos,
contados da partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de
qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão arcados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina.
Prefeitura de Canoinhas NENE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP; 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br
Art. 4º. Deverá o Corpo de Bombeiros Militar se responsabilizar pelo zelo e
guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a
ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo Único: É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar sedo Estado
de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"
)
Canoinhas/SC, 07 de maio de 2019. LN
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
f
Prefeitura de Canoinhas BENIENNSUS Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme.sc.gov.br
cretaria Municipal de Administr
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
OS
>
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
RUBDICA.
]
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para
Cessão de Uso, por prazo determinado, de veículo com o Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina, para a manutenção da prestação de serviços afetos á segurança
pública e fiscalizações necessárias no âmbito do Município de Canoinhas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de maio de 2019. Dad )
/ f |
GILBERTO os pAsSos
Prefeito
PR Te Ro MOTTA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você [epalideFiciNE A E RI Cad) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br

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