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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 52/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id9142

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.378 de 03/06/2019
2019-06-12 Sancionado — Ofício n.º 30/2019 Protocolo n.º 015/2019
2019-05-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 086/2019 Protocolo n.º 3.757/2019
2019-05-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-05-21 Adiada Votação — Adiada a votação em plenário
2019-05-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-05-13 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-05-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-05-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-05-13 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-05-10 Protocolado — Ofício n.º 109/2019 Protocolo n.º 3127/2019

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
PROJETO DE LEI Nº. )2x../2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM
IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão
de uso, em favor de Tecnibombas União Serviços de Bombas Injetoras Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.624.983/0001-08, de uma área de terras de
800,00m? (oitocentos metros quadrados), situada neste município de Canoinhas,
no bairro Campo D'Água Verde, devidamente matriculada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 20.064.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata O caput deste artigo se destina
exclusivamente para à sede da empresa e manutenção da atividade empresarial de
reparação de veículos automotores € comércio varejista de peças € acessórios para
veículos automotores já desenvolvida no âmbito do município de Canoinhas.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Durante o prazo de vigência da cessão de uso, a contar da data de
formalização do termo, O imóvel objeto desta Lei não poderá sef cgdido a terceiros
a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinaçãp prevista, sob
pena de rescisão imediata da cessão de uso. f Y
Rua Felipe Schmidt,10, Cen
cx. Postal: 71 | Telefone (47)
tro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.b!
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por voc
Art. 4º. Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser
retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao
imóvel.
Art. 5º. A formalização da cessão de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos
seguintes documentos:
I - certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal;
II - certidão de regularidade perante O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
WI - certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do
Trabalho;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2019. ATO
ad !
GILBERTO, DOS PASSOS
Prefeito/
Rua Felipe Schmidt,10,
Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
EE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisGpme.sc.gov.br
aitura de Cano
taria Municipal de Administraçi
inanças e Orçamento |
Departamento de Leis e Decreto
NHIME
|)
JUSTIFICATIVA |
[Te |
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica do
município, a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa promover a cessão de uso de bem imóvel municipal, com a
finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e de
obter resultados econômicos e sociais a curto, médio e longo prazo, através da
manutenção da cessionária no local para possibilitar a continuidade da atividade
já desenvolvida pela empresa, no município de Canoinhas, há longos anos.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários. 2
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2019:
|
Prefeitura de Canoinhas MENCEdalas Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Es Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br

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