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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
PROJETO DE LEI Nº. )2x../2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM
IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão
de uso, em favor de Tecnibombas União Serviços de Bombas Injetoras Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.624.983/0001-08, de uma área de terras de
800,00m? (oitocentos metros quadrados), situada neste município de Canoinhas,
no bairro Campo D'Água Verde, devidamente matriculada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 20.064.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata O caput deste artigo se destina
exclusivamente para à sede da empresa e manutenção da atividade empresarial de
reparação de veículos automotores € comércio varejista de peças € acessórios para
veículos automotores já desenvolvida no âmbito do município de Canoinhas.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Durante o prazo de vigência da cessão de uso, a contar da data de
formalização do termo, O imóvel objeto desta Lei não poderá sef cgdido a terceiros
a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinaçãp prevista, sob
pena de rescisão imediata da cessão de uso. f Y
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Art. 4º. Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser
retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao
imóvel.
Art. 5º. A formalização da cessão de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos
seguintes documentos:
I - certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal;
II - certidão de regularidade perante O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
WI - certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do
Trabalho;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2019. ATO
ad !
GILBERTO, DOS PASSOS
Prefeito/
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taria Municipal de Administraçi
inanças e Orçamento |
Departamento de Leis e Decreto
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JUSTIFICATIVA |
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Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica do
município, a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa promover a cessão de uso de bem imóvel municipal, com a
finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e de
obter resultados econômicos e sociais a curto, médio e longo prazo, através da
manutenção da cessionária no local para possibilitar a continuidade da atividade
já desenvolvida pela empresa, no município de Canoinhas, há longos anos.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários. 2
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2019:
|
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