br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 53/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR O CANCELAMENTO DE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO REGISTRADAS NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL."
native_id9143

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.380 de 12/06/2019
2019-06-25 Sancionado — Ofício n.º 53/2019 Protocolo n.º 032/2019
2019-06-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 90/2019 Protocolo n.º 3.857/2019
2019-06-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-06-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-05-28 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2019-05-28 Com Parecer — Com Parecer Favorável
2019-05-13 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado e CJR.
2019-05-10 Protocolado — Ofício n.º 110/2019 Protocolo n.º 3126/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

tura de Canoint
ria Municipal de Administraç
- Finanças e Orçamento.
artamento de Leis e Decret
PROJETO DE LEI Nº. ..º.:../2019
i
|
/
h
)
]
|
Eq
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR O Sissica
CANCELAMENTO DE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO REGISTRADAS NA
MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o
cancelamento das condições da doação objeto do R. 1-21.321 relativa ao imóvel
matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canoinhas
sobonº 21.321.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2019. , a,
GILBERTO ;DOS PASSOS
Prefeito
ate do EM OE LTIECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mf=rA-Mfe[o Ro Nara o Mo O MOIS Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas 00 ||
[me vacilo o Ro Ria fome o ASH Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis) pmc.sc.gov.br
itura de Canoin
'etaria Municipal de Adminis
inanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decre
JUSTIFICATIVA
Ras RIC!
=
ni
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; |
O imóvel identificado pela matrícula nº 21.321 foi doado pelo Município de
Canoinhas, em O5 de novembro de 1991, para empresa CANOINHAS
TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. mediante o cumprimento futuro de condições
estabelecidas e registradas na matrícula do imóvel.
Conforme laudo de vistoria realizada por servidores públicos municipais,
constatou-se que a donatária cumpriu as condições nos termos e prazos
estabelecidos, justificando-se o cancelamento do encargo imposto e registrado na
matricula do imóvel.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 08 de maio de 2019. 20 N
GILBERTO-DOS. PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina

open original →